TJSP - 1003204-64.2025.8.26.0291
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Jaboticabal
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 05:08
Certidão de Publicação Expedida
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09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1003204-64.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Adriano Carlos Fernandes - Diante do exposto, JULGO EXTINTO ao processo, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC.
Nos procedimentos do Juizado Especial Cível de primeiro grau de jurisdição não são devidas custas judiciais ou honorários de sucumbência.
Por essa razão, eventual pedido de assistência judiciária será apreciado oportunamente, em caso de interposição de recurso, incumbindo à parte postulante juntar documentos que demonstrem sua capacidade econômica e o estado de necessidade.
Para os casos de recolhimento das custas de preparo, deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (páginas 14/17, DJE de 19/12/2023).
P.I.C. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP) -
08/09/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/09/2025 09:54
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 09:53
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
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05/09/2025 09:41
Conclusos para julgamento
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11/08/2025 14:40
Conclusos para despacho
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07/08/2025 09:35
Juntada de Petição de Réplica
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28/07/2025 02:14
Certidão de Publicação Expedida
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24/07/2025 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/07/2025 13:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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24/07/2025 11:05
Juntada de Petição de contestação
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23/07/2025 08:17
Expedição de Certidão.
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22/07/2025 11:33
Expedição de Mandado.
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22/07/2025 07:37
Certidão de Publicação Expedida
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21/07/2025 17:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/07/2025 17:00
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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18/07/2025 10:41
Conclusos para despacho
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18/07/2025 10:40
Expedição de Certidão.
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14/07/2025 11:25
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
Despacho • Arquivo
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