31/08/2025 07:00

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1022471-40.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 1/3 de férias - Jean Marcel Soares dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JEAN MARCEL SOARES DOS SANTOS em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias, apostilando-se.

Sem prejuízo, condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças daí decorrentes, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal.

Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E.

TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagas (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC, que servirá tanto para atualização do débito quanto para a compensação da mora.

Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), à qual se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível, também, o reexame necessário.

Quanto ao preparo recursal, transcrevo o Comunicado Conjunto nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, que prevê que, no sistema dos Juizados Especiais, nos casos de interposição do Recurso Inominado após 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita, deverão ser realizados os seguintes recolhimentos: "1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Publique-se e intimem-se. - ADV: ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART (OAB 310434/SP)
20/08/2025 16:18

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:34

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 11:03

Conclusos para julgamento
14/08/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2025 06:34

Expedição de Certidão.
31/07/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 06:44

Expedição de Certidão.
30/07/2025 06:44

Pedido de Assitência Indeferido
28/07/2025 14:56

Conclusos para decisão
25/07/2025 17:35

Juntada de Petição de Réplica
11/07/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 09:34

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
08/07/2025 13:26

Juntada de Petição de contestação
07/07/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 22:50

Expedição de Certidão.
04/07/2025 19:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 18:57

Expedição de Mandado.
04/07/2025 18:57

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
02/07/2025 13:13

Conclusos para decisão
30/06/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 09:27

Determinada a emenda à inicial
03/06/2025 10:51

Conclusos para decisão
02/06/2025 15:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/06/2025 15:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/06/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/06/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 07:45

Determinada a Redistribuição dos Autos
28/05/2025 16:57

Conclusos para decisão
28/05/2025 16:32

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:31

Juntada de Certidão
28/05/2025 14:34

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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