13/09/2025 03:18

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1072931-53.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Aniceia Rizzo Braga - - Ana Lúcia Paulino - - Ana Lucia Rodrigues do Nascimento - - Ana Paula Pereira de Aguiar - - Andrea Carla Crippa Mantello Caetano - - Angela de Lima Sousa - - Angelo Marcos de Oliveira - - Carlos Davi de Almeida -

Vistos.

Tendo em vista a justificativa apresentada pela executada às fls.500/507, e em consonância com o princípio da máxima efetividade, previamente concedo à parte autora o prazo de 15 dias para a juntada dos informes e elaboração de liquidação.

De fato, ao regulamentar o procedimento administrativo referente à prestação das informações necessárias à defesa do Estado em Juízo, ao cumprimento das decisões judiciais que veiculam obrigação de fazer, o Decreto Estadual nº 61.782, de 05 de janeiro de 2016, previu que, in verbis: Artigo 10 - Após o cumprimento da decisão exequenda, fica facultado à parte interessada ou seus representantes legais, requerer diretamente aos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento respectiva, os informes necessários à elaboração do cálculo para a obrigação de pagar, os quais serão encaminhados diretamente ao juízo competente, com os dados do processo, remetendo-se cópia do ofício ao órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, observando-se a vinculação dos beneficiários aos respectivos órgãos pagadores, na seguinte conformidade: (...) Em caso de impossibilidade comprovada, de obtenção dos documentos junto ao órgão pagador, ou a impossibilidade de obtenção por meio portal e-Folha do Governo do Estado (https://www.folhadepagamento.sp.gov.br/efolha/template/login/login.jsp), devidamente noticiadas nestes autos pelo credor, tornem os autos conclusos para análise do pedido de apresentação dos informes pela Fazenda.

No mais, manifeste-se a executada acerca do alegado pelo exequente às fls. 530/531, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao cumprimento da obrigação de fazer em relação aos coautores Ana Paula Pereira de Aguiar e Carlos Davi de Almeida.

Int. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)
02/09/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:40

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 12:15

Conclusos para decisão
08/06/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 13:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
04/05/2025 11:07

Expedição de Certidão.
24/04/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 21:27

Expedição de Certidão.
22/04/2025 21:26

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
22/04/2025 15:24

Conclusos para decisão
26/03/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2025 13:07

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:34

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 18:55

Expedição de Certidão.
21/02/2025 18:54

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 17:26

Conclusos para decisão
27/11/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 12:33

Expedição de Certidão.
12/11/2024 06:31

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 19:58

Expedição de Certidão.
08/11/2024 19:57

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
07/11/2024 17:05

Conclusos para despacho
07/11/2024 11:52

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/05/2024 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/05/2024 18:52

Juntada de Petição de Contra-razões
10/05/2024 16:00

Juntada de Petição de Contra-razões
10/05/2024 12:51

Expedição de Certidão.
01/05/2024 06:22

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 20:43

Expedição de Certidão.
29/04/2024 20:34

Recebido o recurso
29/04/2024 16:44

Conclusos para decisão
11/04/2024 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 10:18

Expedição de Certidão.
04/04/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 07:36

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 14:51

Expedição de Certidão.
25/03/2024 14:50

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/03/2024 17:14

Conclusos para julgamento
20/03/2024 17:12

Conclusos para decisão
20/03/2024 17:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2024.
14/02/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 23:59

Expedição de Certidão.
24/01/2024 05:57

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 12:51

Expedição de Certidão.
22/01/2024 12:44

Convertido o Julgamento em Diligência
19/01/2024 16:04

Conclusos para decisão
04/12/2023 20:51

Juntada de Petição de Réplica
09/11/2023 22:44

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 18:55

Convertido o Julgamento em Diligência
07/11/2023 11:43

Conclusos para decisão
25/09/2023 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 13:48

Expedição de Certidão.
08/08/2023 21:46

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 17:57

Expedição de Certidão.
07/08/2023 17:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/08/2023 06:23

Conclusos para decisão
19/07/2023 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2023 00:07

Expedição de Certidão.
28/06/2023 21:58

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2023 17:46

Expedição de Certidão.
27/06/2023 17:46

Convertido o Julgamento em Diligência
22/06/2023 09:40

Conclusos para decisão
22/06/2023 09:39

Expedição de Certidão.
21/06/2023 14:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/06/2023 12:36

Expedição de Certidão.
13/06/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 17:35

Expedição de Certidão.
07/06/2023 17:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Grupo de Representativos
15/05/2023 09:40

Conclusos para julgamento
12/04/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2023 00:03

Expedição de Certidão.
16/03/2023 02:52

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 21:28

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 21:13

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023 00:21

Expedição de Certidão.
15/03/2023 00:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/03/2023 14:41

Juntada de Petição de contestação
13/03/2023 10:25

Conclusos para despacho
08/03/2023 10:14

Expedição de Certidão.
28/02/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2023 11:04

Expedição de Certidão.
21/02/2023 10:56

Expedição de Mandado.
20/02/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2023 18:07

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
17/02/2023 13:15

Conclusos para decisão
17/02/2023 11:13

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 16:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/02/2023 16:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/02/2023 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/02/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2023 09:41

Determinada a Redistribuição dos Autos
10/02/2023 10:05

Conclusos para decisão
08/02/2023 22:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 22:16

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2023 12:46

Determinada a Emenda à Petição Inicial
19/12/2022 16:06

Conclusos para decisão
15/12/2022 21:12

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008917-76.2024.8.26.0704

Condominio Azaleia

Roselma Goncalves Batista

Advogado: Randal Caetano de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/09/2024 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0003254-56.2025.8.26.0114

Duarte da Conceicao Advogados

Prefeitura Municipal de Campinas

Advogado: Tiago Duarte da Conceicao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/11/2012 18:44

Exibir Processo

Processo nº 1009392-64.2024.8.26.0176

Ingrid da Silva Freitas

Naisha Rodrigues Santos de Assis

Advogado: Gizele Maria da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/11/2024 18:01

Exibir Processo

Processo nº 1031573-88.2021.8.26.0071

Rulio Alberto Pereira Fortes

Casa Forte Comercio de Moveis LTDA. ME

Advogado: Eder Roberto Garbellini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2022 09:45

Exibir Processo

Processo nº 1501352-07.2025.8.26.0530

Justica Publica

Thayla Victoria Teles Tupi

Advogado: Maiclerson Gomes da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/04/2025 09:12

Exibir Processo