04/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002450-75.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maurício Benedito de Almeida - Agibank Financeira S.

A. - Crédito, Financiamento e Investimento -

Vistos.

MAURÍCIO BENEDITO DE ALMEIDA promove ação contra BANCO AGIBANK S.

A. visando a obtenção de cópia de determinados contratos supostamente celebrados em nome dele com o réu, nos termos do pedido.

Apresentou documentos (fls. 21/58).

Citado, o réu arguiu preliminar de inépcia da petição inicial e contrariou o pedido, apresentando os documentos (fls. 66/75). É o relatório.

DECIDO.

A inicial é apta.

A ação de produção de prova não autoriza pronunciamento judicial quanto à "ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas" (Código de Processo Civil, art. 382, § 2º).

Demais disso, nela "não se [admite] defesa ou recurso (...)" (Código de Processo Civil, art. 382, § 3º).

Por fim, em demandas como a que ora se examina, não se faz qualquer análise de mérito.

Ademais, autorizada a emenda da petição inicial, o autor deixou de fazê-lo, não havendo que se falar em revelia do réu, posto não houvesse pedido além daquele formulado na inicial.

Por isso, também está prejudicada a postulação do réu (fls. 201/203). É o suficiente.

Pelas razões expostas, JULGO POR SENTENÇA, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, a presente ação promovida por MAURÍCIO BENEDITO DE ALMEIDA contra BANCO AGIBANK S.

A., declarando findo este processo.

Ante a inexistência de lide, não há sucumbência.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Observo, por oportuno, que eventuais embargos de declaração opostos fora das restritas hipóteses de seu cabimento (Código de Processo Civil, art. 1.022) sujeitam o embargante à MULTA de até 2% do valor atualizado da causa (Código de Processo Civil, art. 1.026, § 2º).

Na hipótese de apelação, cumpra a escrivania o disposto no art. 196, inciso XXVIII, das NSCGJ.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se - ADV: ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO (OAB 321357/SP), ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG)
03/09/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:02

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 13:46

Conclusos para decisão
26/08/2025 11:04

Conclusos para despacho
30/07/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 09:03

Conclusos para decisão
25/07/2025 10:27

Conclusos para despacho
17/07/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 10:09

Conclusos para decisão
16/06/2025 14:56

Conclusos para despacho
09/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 09:27

Conclusos para decisão
20/05/2025 11:16

Conclusos para despacho
08/05/2025 14:36

Juntada de Petição de contestação
03/05/2025 04:28

Suspensão do Prazo
18/04/2025 06:39

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:45

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:53

Recebida a Petição Inicial
01/04/2025 10:59

Conclusos para decisão
27/03/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:42

Conclusos para despacho
27/03/2025 09:41

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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