02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013685-46.2024.8.26.0348 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Jamir Santos Silva - Diante do exposto, declaro EXTINTA a punibilidade de JAMIR SANTOS SILVA nos autos do processo 1501455-18.2024.8.26.0540 da 1ª Vara Criminal da Comarca de Mauá/SP, nos termos do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Em face da ausência de interesse recursal de ambas as partes, declaro o trânsito em julgado da presente decisão nesta data.

Proceda-se conforme disposto no art. 530-B das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, comunicando-se o juízo de conhecimento e ao Núcleo de PSC, se for o caso, servindo a presente como OFÍCIO.

Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: FERNANDA FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 232204/SP), JULIANA CYRINO RODRIGUES (OAB 235846/SP)
01/09/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:35

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:35

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
01/09/2025 10:17

Conclusos para decisão
01/09/2025 09:28

Conclusos para despacho
30/08/2025 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 16:39

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 17:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 14:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 20:01

Suspensão do Prazo
17/04/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 11:59

Juntada de Mandado
08/01/2025 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 14:26

Expedição de Mandado.
14/10/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 09:27

Conclusos para decisão
11/10/2024 15:51

Conclusos para despacho
10/10/2024 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 16:49

Expedição de Certidão.
10/10/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2024 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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