01/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004945-84.2025.8.26.0509 (apensado ao processo 0001088-62.2024.8.26.0154) - Execução da Pena - Prestação Pecuniária - CAIO CESAR CORREIA BUENO -

Vistos.

Verifica-se que o sentenciado CAIO CESAR CORREIA BUENO, CPF: *55.***.*87-09, RG: 35340832, estando em cumprimento de pena privativa de liberdade e recolhido no(a) Centro de Detenção Provisória de Lavínia, foi condenado no processo nº 0004945-84.2025.8.26.0509 à pena corporal a qual foi substituída por pena alternativa.

Para o caso deve ser observado o precedente proferido na Tese Firmada pelo E.

STJ - Tema Repetitivo 1106 : Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente. (REsp 1918287 / MG e REsp 1925861 / SP.

Terceira Seção.

Acórdão publicado em 28.06.2022. ) Assim, deixo de determinar possível conversão e soma das penas relativamente a este PEC, devendo o sentenciado cumprir a pena restritiva imposta neste quando não houver impedimento.

As peças processuais eventualmente mencionadas na presente decisão deverão ser acessadas pelo estabelecimento prisional para complemento da presente intimação.

Comunique-se à Unidade Prisional.

Intime-se e cumpra-se.

Araçatuba, 29 de agosto de 2025. - ADV: JOSIANE GONZALEZ DE OLIVEIRA (OAB 434062/SP)
29/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:34

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:34

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
29/08/2025 12:28

Expedição de Ofício.
29/08/2025 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 10:57

Conclusos para decisão
29/08/2025 10:55

Conclusos para despacho
08/08/2025 09:57

Apensado ao processo
08/08/2025 09:29

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1053618-30.2016.8.26.0114

Prefeitura Municipal de Campinas

Gilberto Teixeira Construtora LTDA.

Advogado: Celia Alvarez Gamallo Piassi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/12/2016 13:22

Exibir Processo

Processo nº 1001314-10.2024.8.26.0426

Pastoral do Menor e Familia da Diocese D...

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Adriano Melo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/01/2025 16:25

Exibir Processo

Processo nº 1011498-96.2025.8.26.0003

Phrp Construcao e Gerenciamento LTDA

Mercantil Distribuidora de Veiculos LTDA...

Advogado: Tiago Pedro da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/05/2025 19:01

Exibir Processo

Processo nº 1007618-07.2024.8.26.0529

Valentim Parussolo

Polimix Concreto LTDA.

Advogado: Rosana de Oliveira Senna Parussolo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/10/2024 19:01

Exibir Processo

Processo nº 1004057-70.2024.8.26.0077

Banco do Brasil S/A

Murilo Pereira Rodrigues

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/05/2024 12:20

Exibir Processo