03/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000093-57.2025.8.26.0587 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Carlos Honorato Ferreira - Decido os embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO (fls. 292/297) e por CARLOS HONORATO FERREIRA e HILDA MATTOS FERREIRA (fls. 327/329), analisando ainda as contrarrazões e o v. acórdão juntado às fls. 303/309.

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO A municipalidade sustenta omissão da sentença (fls. 288/289) por ter mantido a suspensão da imissão provisória na posse até o julgamento do recurso, quando já havia sido publicado o acórdão no agravo de instrumento, o qual, segundo defende, não mais justificaria a manutenção da suspensão.

De fato, verifica-se que sobreveio o v. acórdão de fls. 303/309, que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelos atuais proprietários, justamente para ratificar a decisão liminar de suspensão da imissão provisória na posse até ulterior deliberação deste Juízo sobre a questão da legitimidade passiva.

Portanto, não há omissão a ser sanada: a decisão colegiada expressamente confirmou a suspensão da imissão provisória, vinculando este Juízo de primeiro grau.

Assim, o fundamento da sentença embargada permanece hígido, ainda que o recurso já tenha sido julgado.

Diante disso, os embargos do Município traduzem mero inconformismo com o conteúdo da decisão colegiada e não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Rejeito os embargos declaratórios opostos pelo Município.

II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE CARLOS HONORATO FERREIRA E HILDA MATTOS FERREIRA Os embargantes apontam erro material na sentença ao consignar que os novos réus (CARLOS MATTOS FERREIRA, FÁBIO MATTOS FERREIRA e ROGÉRIO MATTOS FERREIRA) estariam regularmente citados, quando, na realidade, ainda não houve cumprimento do ato citatório.

Com razão.

Consta às fls. 268 determinação expressa deste Juízo para que fosse promovida a citação dos atuais proprietários, o que até o presente momento não se perfectibilizou.

Portanto, há erro material a ser corrigido, nos termos do art. 1.022, III, do CPC.

Assim, acolho os embargos para retificar a sentença apenas nesse ponto, esclarecendo que a substituição processual foi determinada, mas a citação dos novos réus ainda se encontra pendente de cumprimento.

III - CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DO MUNICÍPIO Os requeridos CARLOS HONORATO FERREIRA e HILDA MATTOS FERREIRA bem apontam que não houve comparecimento espontâneo dos novos réus nestes autos, inexistindo qualquer petição apresentada por eles, o que reforça a necessidade da correção do erro material, já acolhida acima.

IV - DISPOSITIVO Ante o exposto: Rejeito os embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO (fls. 292/297); Acolho os embargos de declaração opostos por CARLOS HONORATO FERREIRA e HILDA MATTOS FERREIRA (fls. 327/329), apenas para corrigir o erro material constante da sentença, esclarecendo que os novos proprietários ainda não foram citados, devendo a Serventia dar cumprimento ao item 3 da decisão de fls. 268, providenciando-se a citação.

Mantenho os demais termos da sentença inalterados, inclusive quanto à suspensão da imissão provisória, já confirmada pelo v. acórdão de fls. 303/309.

Intime-se.

Sao Sebastiao, 02 de setembro de 2025. - ADV: BRUNO SANCHEZ BELO (OAB 287404/SP), BRUNO SANCHEZ BELO (OAB 287404/SP)
02/09/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/09/2025 12:20

Conclusos para despacho
31/07/2025 11:50

Conclusos para decisão
16/07/2025 13:58

Conclusos para despacho
02/07/2025 09:54

Conclusos para despacho
01/07/2025 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 09:33

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 09:00

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:00

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:00

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 09:45

Conclusos para despacho
13/06/2025 21:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2025 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 12:06

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 15:01

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:01

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 10:58

Conclusos para despacho
03/06/2025 21:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2025 16:55

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 16:23

Julgada Procedente a Ação
23/05/2025 13:01

Conclusos para decisão
19/05/2025 01:24

Suspensão do Prazo
30/04/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 13:04

Conclusos para despacho
17/04/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 18:33

Juntada de Petição de Réplica
10/04/2025 09:48

Conclusos para despacho
09/04/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 20:26

Expedição de Certidão.
28/03/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 15:51

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2025 11:06

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:39

Conclusos para despacho
14/03/2025 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 12:12

Expedição de Certidão.
11/03/2025 12:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 12:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 12:04

Juntada de Decisão
11/03/2025 12:04

Expedição de Certidão.
05/03/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 10:06

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 21:15

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 14:45

Conclusos para decisão
25/02/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 05:23

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 11:19

Expedição de Certidão.
20/02/2025 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2025 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2025 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2025 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 17:17

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 10:11

Conclusos para decisão
04/02/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 11:29

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:17

Conclusos para decisão
03/02/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2025 14:11

Expedição de Certidão.
01/02/2025 22:16

Expedição de Certidão.
30/01/2025 07:08

Juntada de Certidão
30/01/2025 07:08

Juntada de Certidão
29/01/2025 14:59

Expedição de Carta.
29/01/2025 14:59

Expedição de Carta.
27/01/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025 15:43

Expedição de Certidão.
23/01/2025 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 14:12

Conclusos para decisão
22/01/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2025 09:47

Expedição de Certidão.
22/01/2025 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2025 09:08

Conclusos para despacho
21/01/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 16:02

Expedição de Certidão.
17/01/2025 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2025 16:00

Expedição de Certidão.
17/01/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 15:35

Conclusos para decisão
15/01/2025 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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