07/09/2025 05:12

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501585-59.2023.8.26.0114 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Elisabete Marisa Bonora Kertis -

Vistos.

Rejeito a objeção com relação aos exercícios de 2014 a 2021 cujos créditos não foram colhidos pela prescrição, considerando os documentos de fls. 40/78.

Observo, contudo, que a Fazenda não cumpriu integralmente a decisão de fls 80/81 (especialmente quanto ao exercício de 2012).

Aguarde-se por trinta dias, ficando indeferidas as medidas coercitivas requeridas fls. 86/87 até que o faça.

No silêncio, independentemente de nova intimação, aguarde-se manifestação da parte interessada ou eventual decurso do prazo prescricional (REsp 1.340.553/RS pelo C.

Superior Tribunal de Justiça).

Intimem-se. - ADV: NATALIA ROCHA MENDES (OAB 48910/PE)
27/08/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:08

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 16:44

Conclusos para despacho
13/05/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 16:49

Suspensão do Prazo
06/04/2025 09:02

Expedição de Certidão.
28/03/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 15:14

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 11:21

Expedição de Certidão.
14/01/2025 16:45

Conclusos para despacho
08/01/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 12:54

Expedição de Certidão.
08/01/2025 12:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
03/01/2025 05:26

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
01/12/2023 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 07:12

Expedição de Certidão.
09/11/2023 12:55

Expedição de Certidão.
09/11/2023 12:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
21/03/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2023 11:22

Expedição de Carta.
31/01/2023 11:21

Expedição de Carta.
30/01/2023 10:42

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/01/2023 13:35

Conclusos para decisão
24/01/2023 23:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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