TJSP - 1001450-21.2023.8.26.0271
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Itapevi
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/02/2024 01:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/02/2024 10:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/02/2024 17:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/12/2023 02:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/12/2023 09:01
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/12/2023 14:12
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/11/2023 03:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/11/2023 10:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/11/2023 10:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/11/2023 10:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/11/2023 14:58
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/11/2023 14:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/11/2023 14:48
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
-
10/11/2023 03:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/11/2023 00:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/11/2023 16:10
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 15:58
Transitado em Julgado em #{data}
-
12/09/2023 22:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/08/2023 01:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 13:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/08/2023 12:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/08/2023 12:33
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 01:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Jhenifer de Souza Vieira (OAB 468206/SP) Processo 1001450-21.2023.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosicleia Monteiro Crispim - Ante o exposto, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, condenando apenas o requerido DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN-SP) na obrigação de fazer consistente na emissão de nova carteira nacional de habilitação com os dados pessoais corretos da parte autora, no prazo de quinze dias, e pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00, a serem corrigidos pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos dos juros de mora legais, desde a data do arbitramento até a data do pagamento.
Sem custas nem honorários.
O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis.
O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado.
O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição.
O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso.
Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento.
Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses.
No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo.
Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito (se ilíquido) ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências da Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD.
O Preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Oportunamente, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
23/08/2023 00:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/08/2023 15:58
INCONSISTENTE
-
14/06/2023 11:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/06/2023 11:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/06/2023 14:54
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/06/2023 14:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/05/2023 02:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/05/2023 00:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/05/2023 18:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/05/2023 13:17
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/05/2023 13:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/05/2023 09:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/05/2023 15:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/05/2023 15:24
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/04/2023 15:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/04/2023 21:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/03/2023 11:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/03/2023 10:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/03/2023 10:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/03/2023 01:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/03/2023 10:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/03/2023 09:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/03/2023 09:22
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/03/2023 17:02
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/03/2023 01:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/03/2023 00:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/03/2023 18:59
Determinada a emenda à inicial
-
02/03/2023 16:08
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/03/2023 02:30
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/03/2023
Ultima Atualização
06/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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