16/09/2025 03:03

Juntada de Petição de contestação
10/09/2025 19:28

Expedição de Certidão.
10/09/2025 13:45

Expedição de Mandado.
29/08/2025 14:44

Expedição de Mandado.
29/08/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001696-28.2025.8.26.0180 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Isaac de Araujo Cruz -

Vistos. É de conhecimento deste Juízo que a Fazenda Pública Estadual não conta com Lei autorizando a realização de conciliação (art. 8º da Lei n° 12.153/09), razão pela qual a designação de audiência para tal finalidade resultaria inútil.

Diante disto, CITE-SE a requerida, intimando-a à apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da citação, sendo que em decorrência de previsão expressa do artigo 7º do diploma acima referido, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público à prática de qualquer ato processual.

Por fim, determino à serventia que faça constar no instrumento citatório o texto do artigo 9º da LJEFP.

Verbis: Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.

Int. - ADV: AUGUSTO CESAR SANTOS DA SILVA (OAB 508087/SP)
28/08/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:55

Recebida a Petição Inicial
26/08/2025 14:52

Conclusos para decisão
26/08/2025 11:04

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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