02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008492-29.2022.8.26.0604 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: Associação de Melhoramentos do Residencial Real Park Sumaré - Apelada: Ana Paula Grassi Zuini Monteiro Salustiano - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

PARCELAS VENCIDAS DURANTE TRÂMITE PROCESUSAL. ÍNDICE CONTRATUAL.

IGP-M.

RECURSO DA AUTORA.I.

CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DA REQUERIDA QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS, JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU.

A AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO BUSCANDO A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO, INCLUSIVE APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS ENCARGOS CONVENCIONADOS PODEM INCIDIR APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. (II) SABER SE OS JUROS MORATÓRIOS CONVENCIONADOS (1% AO MÊS) DEVEM SER SUBSTITUÍDOS PELA TAXA LEGAL (SELIC DEDUZIDA DO IPCA). (III) SABER SE OS HONORÁRIOS PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO PODEM PREPONDERAR SOBRE OS JUDICIAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M, OS JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E A MULTA DE 2% ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO E PODEM INCIDIR MESMO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJSP. 2.

OS JUROS MORATÓRIOS FIXADOS NOS ATOS REGULAMENTARES NÃO PODEM, CONTUDO, SER SUPERIORES À TAXA LEGAL. 3.

OS HONORÁRIOS PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO TEM NATUREZA CONTRATUAL E NÃO SE SOBREPÕEM AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

IV.

DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Talita de Fátima Ribeiro Ghizo (OAB: 277549/SP) - Taneli Aparecida dos Santos Silva (OAB: 355897/SP) - Mariza Batista de Souza (OAB: 529308/SP) - Sala 702 - 7º andar
06/06/2025 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/06/2025 12:37

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 11:29

Expedição de Certidão.
31/05/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 17:13

Recebido o recurso
29/05/2025 17:06

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:36

Conclusos para despacho
15/05/2025 23:21

Suspensão do Prazo
29/04/2025 10:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/04/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 11:15

Embargos de Declaração Acolhidos
30/10/2024 09:38

Conclusos para despacho
25/09/2024 14:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/09/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 20:56

Julgada Procedente a Ação
05/06/2024 14:25

Conclusos para despacho
15/02/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 11:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2024 11:51

Expedição de Certidão.
27/11/2023 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2023 10:44

Juntada de Mandado
29/09/2023 14:13

Expedição de Mandado.
27/09/2023 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2023 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 19:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2023 19:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2023 15:45

Expedição de Mandado.
02/06/2023 05:52

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 14:56

Recebida a Petição Inicial
07/03/2023 13:01

Conclusos para despacho
10/10/2022 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 02:09

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2022 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2022 12:39

Decisão Interlocutória de Mérito
03/10/2022 20:21

Conclusos para decisão
03/10/2022 20:14

Expedição de Certidão.
08/09/2022 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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