02/09/2025 06:43

Expedição de Certidão.
31/08/2025 07:01

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/08/2025 20:46

Juntada de Petição de Contra-razões
25/08/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 16:03

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:02

Recebido o recurso
22/08/2025 13:19

Conclusos para decisão
22/08/2025 13:16

Expedição de Certidão.
21/08/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1032415-66.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Willian Quintana Borges - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por WILLIAM QUINTANA BORGES em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio paga em pecúnia, apostilando-se.

Sem prejuízo, condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças daí decorrentes, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal.

Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E.

TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagas (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC, que servirá tanto para atualização do débito quanto para a compensação da mora.

Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), à qual se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível, também, o reexame necessário.

Quanto ao preparo recursal, transcrevo o Comunicado Conjunto nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, que prevê que, no sistema dos Juizados Especiais, nos casos de interposição do Recurso Inominado após 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita, deverão ser realizados os seguintes recolhimentos: "1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Publique-se e intimem-se. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)
20/08/2025 16:20

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:33

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 11:03

Conclusos para julgamento
18/08/2025 05:28

Juntada de Petição de Réplica
14/08/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 09:21

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
12/08/2025 09:56

Juntada de Petição de contestação
11/08/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 20:39

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 12:02

Expedição de Mandado.
08/08/2025 12:02

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
07/08/2025 11:24

Conclusos para decisão
06/08/2025 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0027918-29.2012.8.26.0302

Municipio de Jahu

Antonio Wilson Contador

Advogado: Joao Augusto Sudaia Campana

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/02/2013 18:43

Exibir Processo

Processo nº 1006061-18.2025.8.26.0248

Cristina Vieira Rodrigues

Maria Helena Vieira

Advogado: Andresa dos Santos Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/05/2025 11:21

Exibir Processo

Processo nº 1013935-03.2025.8.26.0071

Yohanna Stefani Souto Souza

Lucas Baptista de Sousa

Advogado: Estefanio Tadeu de Lemos Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/06/2025 15:32

Exibir Processo

Processo nº 1005259-67.2025.8.26.0297

Antonio Santos Tofoleti

Banco Bmg S/A.

Advogado: Pablo Almeida Chagas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2025 09:40

Exibir Processo

Processo nº 1007886-34.2024.8.26.0344

Marilene Pinheiro da Cruz

Coelho e Cavalcanti Treinamento e Inform...

Advogado: Artur Eduardo Garcia Mechedjian Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/05/2024 16:36

Exibir Processo