12/09/2025 11:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
12/09/2025 09:33

Despacho
10/09/2025 12:56

Conclusos para decisão
02/09/2025 10:00

Prazo
01/09/2025 06:08

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1030061-75.2024.8.26.0003 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Msa Bazar Comercio Ltda - Apelado: Shopee -

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto porMSA Bazar Comércio Ltda., contra a r. sentença proferida às fls. 269/273, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos formulados.

Em fase de juízo de admissibilidade, verifica-se que a apelante interpôs o recurso sem o regular preparo, pugnando pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária (fls. 291/299).

Para a correta análise da situação financeira da empresa apelante, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias, deverá apresentar: (i)Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica dos dois últimos exercícios fiscais; (ii)Balanço patrimonial e demonstrativo contábil do mesmo período, especialmente o Demonstrativo de Resultado do Exercício (DRE); (iii)Extratos bancários dos últimos três meses, ressalvado o sigilo dos documentos apresentados, sob pena de indeferimento da benesse.

Desde já, advirto que, não apresentados os documentos, deverá a apelante, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento das custas recursais, sob pena de negativa de conhecimento do recurso, por deserção (art. 1.007, CPC).

Decorridos, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos a este Relator.

Intime-se. - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Advs: Jorge Barbosa Ferreira (OAB: 403414/SP) - André Rodrigues Albuquerque (OAB: 405216/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 5º andar
28/08/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/08/2025 13:12

Despacho
12/08/2025 09:13

Conclusos para decisão
11/08/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 12:17

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/08/2025 11:58

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
21/05/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/05/2025 16:17

Conclusos para decisão
13/05/2025 15:34

Distribuído por sorteio
12/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/05/2025 10:57

Processo Cadastrado
06/05/2025 14:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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