02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1191935-69.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Seguradora de Saude S/A - Apelado: Epe Assessora e Consultoria Empresarial Ltda e outro - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A AÇÃO FOI AJUIZADA POR EPE ASSESSORA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ANALISAR A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO CONTRATUAL E (II) A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A APELADA CONSIDERADA CONSUMIDORA. 4.

A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS FOI DECLARADA NULA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM EFICÁCIA ERGA OMNES, TORNANDO A COBRANÇA ABUSIVA E INEXIGÍVEL.IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É NULA POR ABUSIVIDADE. 2.

A COBRANÇA DE VALORES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO É INEXIGÍVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ARTS. 2º, 6º, IV, 47 E 51, IV; RN/ANS 195/2009, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO;JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1072067-97.2024.8.26.0100, REL.

MARA TRIPPO KIMURA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III (DIREITO PRIVADO 1), J. 02/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1059987-04.2024.8.26.0100; RELATOR (A): LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV, J. 01/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1137793-18.2024.8.26.0100; RELATOR (A): ALEXANDRE COELHO; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I, J. 31/03/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 702 - 7º andar
18/07/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/07/2025 16:53

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:03

Juntada de Petição de Contra-razões
16/06/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 12:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/05/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 19:20

Julgada Procedente a Ação
21/05/2025 11:07

Conclusos para julgamento
20/05/2025 14:05

Conclusos para despacho
20/05/2025 14:05

Expedição de Certidão.
05/05/2025 02:16

Suspensão do Prazo
15/04/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 16:25

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 11:01

Ato ordinatório
21/03/2025 17:12

Juntada de Petição de Réplica
27/02/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 17:34

Decisão Interlocutória de Mérito
25/02/2025 15:11

Conclusos para despacho
25/02/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 21:35

Juntada de Petição de contestação
22/02/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 18:33

Decisão Interlocutória de Mérito
20/02/2025 18:13

Conclusos para despacho
20/02/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 09:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 09:25

Juntada de Certidão
05/02/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 17:39

Expedição de Carta.
04/02/2025 17:38

Decisão Interlocutória de Mérito
31/01/2025 20:48

Conclusos para decisão
31/01/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 16:37

Determinada a emenda à inicial
14/01/2025 23:51

Suspensão do Prazo
13/01/2025 17:11

Conclusos para despacho
13/01/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2024 21:51

Suspensão do Prazo
06/12/2024 12:28

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 19:28

Determinada a emenda à inicial
04/12/2024 12:03

Conclusos para decisão
03/12/2024 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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