13/09/2025 13:02

Expedição de Certidão.
02/09/2025 19:02

Expedição de Certidão.
02/09/2025 06:30

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 16:44

Conclusos para decisão
31/08/2025 08:20

Expedição de Certidão.
22/08/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0020746-84.2024.8.26.0053/02 - Precatório - Anulação - Kawabe Odontologia Ltda - De se observar que a regra do § 2º do artigo 100 da Constituição Federal estabelece que "Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.".

Nesses termos, tendo em vista o patrono não é titular originário ou sucessor do titular originário do precatório, indefiro o pedido formulado à fl. 177. - ADV: RENATO SOARES DE TOLEDO JÚNIOR (OAB 217063/SP)
20/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:02

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 16:18

Conclusos para decisão
11/08/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 14:22

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
27/03/2025 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 14:49

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
26/03/2025 14:48

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
26/03/2025 13:27

Conclusos para decisão
08/03/2025 06:40

Expedição de Certidão.
28/02/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 14:27

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 13:52

Conclusos para despacho
08/11/2024 19:45

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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