19/09/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0015865-75.2024.8.26.0405 (processo principal 1027187-75.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Decisão - Responsabilidade do Fornecedor - Diego de Souza Alvarez - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. -

Vistos.

Trata-se de impugnação ao bloqueio de valores apresentada pela executada NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. em face do bloqueio judicial de R$ 538.120,49, determinado para custeio de procedimento cirúrgico do exequente DIEGO DE SOUZA ALVAREZ, alegando cumprimento integral da obrigação; excessividade do valor bloqueado; impossibilidade de execução provisória; e necessidade de efeito suspensivo.

O exequente apresentou manifestação contrária, destacando o descumprimento da tutela por 343 dias e a urgência do tratamento. É o relatório.

Fundamento e Decido.

A impugnação deve ser parcialmente acolhida.

Em que pese tenha restado reconhecido o descumprimento da obrigação e sido determinado o bloqueio no valor do orçamento apresentado como forma de substituição da obrigação pelo seu equivalente pecuniário (decisão de fls. 327/328), também foi facultado à parte executada a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer.

Observo que não se trata de bloqueio de astreinte, mas sim de valor de orçamento apresentado para execução dos procedimentos cirúrgicos, em substituição à obrigação de fazer.

Pois bem.

Da análise dos documentos apresentados (fls. 401/418), verifica-se que a executada efetivamente comprovou a autorização da internação e dos procedimentos necessários ao tratamento do exequente.

A tutela antecipada concedida teve por objeto precípuo determinar à operadora que autorizasse o procedimento cirúrgico, obrigação esta que restou demonstrada ter sido cumprida pela apresentação das guias e autorizações competentes.

Os honorários médicos do profissional que assiste à parte exequente serão pagos diretamente pelo autor, e eventual reembolso deverá ser formulado posteriormente na via administrativa pelo requerente, dentro das cláusulas do contrato das partes, não sendo o caso de se determinar o imediato reembolso neste feito, na forma da decisão que deferiu a liminar.

Não obstante o reconhecimento da autorização concedida pela executada, verifica-se que não há nos autos qualquer comprovação de que o procedimento cirúrgico foi efetivamente realizado pelo exequente.

A mera autorização, embora cumpra formalmente a obrigação judicial, não satisfaz o objetivo maior da tutela, que é a efetiva preservação da saúde e vida do requerente.

Nesse sentido, considerando que houve cumprimento formal da obrigação de autorizar procedimento com expedição de guia de internação, mas inexiste comprovação da realização efetiva do procedimento; e sem perder de vista que o bem jurídico tutelado (saúde) exige proteção continuada, DETERMINO a manutenção do bloqueio até ulterior comprovação da conclusão do procedimento cirúrgico.

Não sendo comprovada a realização da cirurgia por fato imputável à executada, fica desde já reconsiderada a decisão de fls. 327/328, que deferiu o levantamento do valor do bloqueio em favor do próprio exequente, para deferir o levantamento diretamente ao estabelecimento hospitalar responsável pelo orçamento.

Com efeito, nessa hipótese, considerando que o valor integral do orçamento apresentado encontra-se devidamente provisionado judicialmente, garantindo a disponibilidade dos recursos necessários, a realização do procedimento para posterior recebimento não acarreta prejuízo econômico ao hospital ou aos profissionais médicos envolvidos, uma vez que há garantia judicial dos valores.

Fica desde já determinada a liberação imediata dos valores provisionados mediante a apresentação das respectivas notas fiscais e documentos comprobatórios dos serviços prestados na hipótese de não comprovação da realização da cirurgia.

Quanto à impugnação aos honorários periciais, observo que a manifestação deverá ser protocolada nos autos do processo de conhecimento para manutenção da ordem processual, razão pela qual deixo de aprecia-la neste feito.

Demais questões restam prejudicada ante o acolhimento parcial da impugnação.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao bloqueio de valores, reconhecendo, por ora, o cumprimento formal da obrigação de autorizar o procedimento cirúrgico pela parte executada.

Entretanto, até que sobrevenha notícia da conclusão do procedimento cirúrgico prescrito à parte exequente e efetivação da liminar, MANTENHO o bloqueio dos valores de R$ 538.120,49.

Por conseguinte, DETERMINO que o exequente comprove, no prazo de 30 (trinta) dias, se já realizou ou agendou o procedimento cirúrgico autorizado, juntando aos autos comprovante de agendamento/realização da cirurgia, relatórios médicos atualizados e eventual documentação hospitalar pertinente.

Caso comprovada a conclusão do procedimento, o bloqueio será imediatamente levantado em favor da executada.

Persistindo a inércia do exequente em realizar o procedimento já autorizado, ou havendo desistência do tratamento, os valores bloqueados retornarão ao patrimônio da executada.

FACULTO à executada comprovar, a qualquer tempo, através de documentação idônea (relatórios hospitalares, prontuários, etc.), que o procedimento foi efetivamente realizado pelo exequente.

Intimem-se as partes. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), ANGELO PEDRO GAGLIARDI MINOTTI (OAB 267840/SP)
18/09/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 09:40

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
10/09/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 12:14

Conclusos para julgamento
10/09/2025 08:39

Conclusos para despacho
10/09/2025 08:37

Juntada de Ofício
09/09/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0015865-75.2024.8.26.0405 (processo principal 1027187-75.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Decisão - Responsabilidade do Fornecedor - Diego de Souza Alvarez - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. -

Vistos.

Fl. 362: digam as partes sobre a estimativa de honorários apresentada pelo perito, no prazo legal.

Fl. 361: cumpra a serventia o determinado a fl. 358, com urgência.

Intime-se. - ADV: ANGELO PEDRO GAGLIARDI MINOTTI (OAB 267840/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)
02/09/2025 13:28

Protocolo Juntado
02/09/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 09:51

Conclusos para decisão
02/09/2025 09:26

Conclusos para despacho
01/09/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 13:57

Conclusos para decisão
28/08/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 13:55

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/08/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 12:44

Conclusos para decisão
26/08/2025 10:49

Conclusos para despacho
25/08/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 15:16

Conclusos para decisão
30/07/2025 12:08

Conclusos para decisão
30/07/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 12:12

Conclusos para despacho
28/07/2025 12:12

Expedição de Certidão.
15/07/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 16:39

Bloqueio/penhora on line
10/07/2025 15:22

Conclusos para decisão
10/07/2025 14:12

Conclusos para despacho
10/07/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 16:47

Conclusos para decisão
24/06/2025 11:43

Conclusos para despacho
24/06/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 16:52

Conclusos para decisão
21/05/2025 16:55

Conclusos para despacho
16/05/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2025 18:34

Conclusos para decisão
30/04/2025 14:34

Conclusos para despacho
30/04/2025 14:33

Expedição de Certidão.
28/04/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 16:47

Conclusos para decisão
03/04/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 09:12

Conclusos para despacho
02/04/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 10:15

Conclusos para despacho
26/03/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 14:38

Conclusos para despacho
21/03/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 15:24

Juntada de Ofício
19/03/2025 15:24

Protocolo Juntado
10/03/2025 21:51

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 13:27

Conclusos para decisão
06/03/2025 16:28

Conclusos para despacho
06/03/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 08:28

Conclusos para decisão
20/02/2025 23:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/02/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 15:29

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
04/02/2025 14:54

Conclusos para julgamento
04/02/2025 11:11

Conclusos para despacho
04/02/2025 11:09

Juntada de Ofício
04/02/2025 11:09

Protocolo Juntado
04/02/2025 09:01

Conclusos para despacho
03/02/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 11:48

Conclusos para decisão
23/01/2025 11:46

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
23/01/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 10:12

Conclusos para decisão
21/01/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 10:11

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/12/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:49

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 21:48

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 13:30

Conclusos para decisão
06/12/2024 10:59

Conclusos para despacho
06/12/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 13:02

Conclusos para decisão
03/12/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 08:19

Conclusos para despacho
26/11/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 16:15

Bloqueio/penhora on line
26/11/2024 15:36

Conclusos para decisão
26/11/2024 10:13

Conclusos para despacho
26/11/2024 10:12

Expedição de Certidão.
19/11/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 12:48

Conclusos para decisão
07/11/2024 10:13

Conclusos para despacho
07/11/2024 10:05

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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