06/09/2025 14:23

Não confirmada a citação eletrônica
02/09/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003543-75.2025.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Gustavo Henrique de Sousa -

Vistos. 1 - Ante os documentos juntados, defiro o pedido de gratuidade da justiça ao autor. 2 - A antecipação dos efeitos da tutela será concedida quando houver prova inequívoca da existência dos fatos que conduza à verossimilhança do alegado (probabilidade do direito) e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), conforme preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil.

No caso em análise tais requisitos não foram preenchidos.

O autor é portador de Transtorno de Espectro Autista (CID10 - F84.0) em comorbidade com Transtorno de Desenvolvimento Intelectual (CID10 - F70.0) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID10 - F90.0), e pleiteia o fornecimento dos medicamentos Aripiprazol 5mg, Harip 15mg e Atentah 80mg, conforme relatórios e receituários médicos juntados nas páginas 40-43 e 53.

Pois bem.

Não se olvida que o Estado, assim como os demais entes políticos componentes da Federação, são responsáveis pelo fornecimento, aos hipossuficientes, de tratamentos e fármacos que lhes assegurem condições mínimas de sobrevivência digna.

Afinal a vida e a saúde são bens jurídicos de extrema valia.

Assim, havendo direito subjetivo constitucional preexistente, com feição de direito fundamental à saúde, no quadro da tutela do mínimo existencial, nada ampara a inibição à efetividade do direito ofendido, nos termos dos artigos 6° e 196 da Constituição Federal, tratando-se, dessa forma, de direito de pronto exercitável.

Entretanto, no caso em comento verifica-se que a documentação colacionada aos autos não noticia o fundamento da urgência na utilização dos medicamentos de forma a autorizar que o provimento judicial os conceda desde o início.

Os relatórios médicos colacionados aos autos (fls. 40 e 53) não noticiam o fundamento de urgência na utilização dos fármacos pleiteados.

Além disso, não esclarecem acerca de eventual ineficácia ou inadequação dos medicamentos disponibilizados pelo SUS para o caso do paciente, não tendo descrito o motivo da escolha dos medicamentos em questão.

Não bastasse, em consulta ao NAT-Jus, foi emitida nota técnica desfavorável ao fornecimento dos medicamentos (fls. 50-71), que salientou não se justificar a alegação de urgência do caso e concluiu que: De acordo com o tipo e da gravidade dos sintomas apresentados pela pessoa com TEA, é necessário integrar tratamentos medicamentosos, como ansiolíticos, antidepressivos, estimulantes ou antipsicóticos.

Em 2016, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC) recomendou a incorporação no SUS da risperidona para o manejo do comportamento agressivo em crianças e adultos com TEA e reiterou que estratégias farmacológicas não são suficientes para o tratamento de pessoas com TEA.

Segundo o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do comportamento agressivo no transtorno do espectro do autismo de 2021, foi ressaltado que a comparação entre aripiprazol e risperidona mostrou com baixa certeza que não há diferença significativa entre os medicamentos quando comparada a melhora dos sinais e sintomas do comportamento agressivo no TEA.

Em relação aos desfechos de segurança, a certeza da evidência foi muito baixa para todos os desfechos por considerar somente um estudo clínico randomizado, que apresenta falhas metodológicas.

Devido a isso, o medicamento aripiprazol não faz parte do PCDT.

No que tange ao gerenciamento do TDAH, dada à complexidade dessa condição, preconiza-se a intervenção multimodal, incluindo intervenções não medicamentosas (precisamente intervenções cognitivas e comportamentais) para melhora dos sintomas deste transtorno, no controle executivo e no funcionamento ocupacional e social.

Não há medicamentos indicados para tratamento do TDAH no PCDT da doença.

Portanto este NATJUS manifesta-se DESFAVORÁVEL à demanda.

Nesse quadro, não há elementos que evidenciem, em cognição sumária, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, razão pela qual o pedido deve ser indeferido.

A matéria requer a instauração do contraditório e deverá ser elucidada com o avançar da instrução processual.

No mais, considerando-se os princípios norteadores dos Juizados, especialmente o da celeridade, não está presente, no caso em análise, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ante a duração relativamente curta dos processos que tramitam nos Juizados Especiais.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada, sem prejuízo de sua reanálise caso sobrevenham novos documentos ou fatos que justifiquem a medida. 3 - Citem-se os réus para apresentarem contestação, no prazo de 30 dias.

Intime-se. - ADV: SARA RODRIGUES DA SILVA (OAB 312427/SP)
01/09/2025 21:39

Expedição de Certidão.
01/09/2025 21:39

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:44

Expedição de Mandado.
01/09/2025 13:44

Expedição de Mandado.
01/09/2025 13:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2025 09:33

Conclusos para decisão
29/08/2025 09:32

Juntada de Petição de parecer
13/06/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 10:06

Conclusos para decisão
09/06/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 17:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 18:17

Conclusos para decisão
14/05/2025 18:15

Classe retificada de 436 para 14695
13/05/2025 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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