01/09/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1173270-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. -

Vistos. 1.

Fls. 233/239: recebo os embargos declaratórios, mas não os acolho porque inexistente omissão ou contradição na sentença de fls. 226/231.

Fica claro que se pretende a discussão do mérito da decisão.

Não há qualquer vício a ser analisado.

Existe apenas insurgência com relação ao que se decidiu.

Os embargos de declaração não prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente.

A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não se justificando seu manejo para discutir a correção do provimento judicial.

Ressalte-se que "A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios.

Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora.

Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta" (STJ, REsp 653.394/RS, rel.

Min.

Franciulli Netto, j. 15/03/05).

No mesmo diapasão: "O julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes.

As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (REsp nº 792.497/RJ, Rel.

Min.

Francisco Falcão, j. 10/11/2005).

Tais entendimentos mantém-se no vigente Código de Processo Civil, valendo destacar, nesse sentido, os Enunciados da ENFAM: "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa" (nº 10) e "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior da questão subordinante" (nº 12). 2.

Rejeito, pois, os embargos e mantenho na íntegra a sentença embargada, deixando de condenar o embargante na multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, por ora, por não verificar caráter manifestamente protelatório em seus embargos declaratórios.

Intime-se. - ADV: BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE (OAB 409653/SP)
29/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:27

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/08/2025 10:37

Conclusos para despacho
28/08/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 16:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 13:30

Julgada Procedente a Ação
02/06/2025 09:39

Conclusos para julgamento
28/05/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 00:52

Suspensão do Prazo
01/05/2025 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 14:08

Juntada de Petição de Réplica
03/04/2025 13:57

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 13:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 10:01

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 12:20

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 16:01

Expedição de Certidão.
19/02/2025 14:23

Expedição de Mandado.
19/02/2025 14:23

Recebida a Petição Inicial
19/02/2025 11:41

Conclusos para decisão
19/02/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 17:33

Determinada a emenda à inicial
24/01/2025 14:44

Conclusos para decisão
24/01/2025 12:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/01/2025 12:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/01/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/01/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 12:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/01/2025.
31/10/2024 09:40

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 00:11

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 14:59

Conclusos para decisão
29/10/2024 14:26

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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