TJSP - 1001564-94.2016.8.26.0144
1ª instância - Vara Unica de Conchal
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 07:59
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 06:39
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 02:39
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1001564-94.2016.8.26.0144 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCHAL - Pelo exposto, em obediência ao Precedente Vinculante do Supremo Tribunal Federal - STF, como indicado na fundamentação supra, reconheço a falta de interesse processual de agir no presente processo executivo e EXTINGO a presente ação sem lhe dar mais curso, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. À Fazenda Pública credora segue preservado o direito de propor nova execução fiscal, caso encontrados e indique bens penhoráveis do executado, enquanto não prescrita a dívida fiscal, desde que antes adote e comprove previamente as seguintes medidas extrajudiciais: a) tente administrativamente conciliar com o devedor ou busque solução administrativa, como parcelamento ou outra medida que reputar adequada à solução equitação da dívida, como expurgos de juros, multas ou outras medidas que a lei autorizar; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
Considerando o silêncio da Fazenda Exequente, caso haja valores/veículos constritos nos autos, a Serventia deverá providenciar seu desbloqueio.
Sem custas remanescentes ou honorários advocatícios.
Transitada em julgado, arquivem os autos na forma legal.
Intime-se. - ADV: MICHAEL LUIZ RABELO (OAB 303230/SP), VITORIA RIBEIRO DE JESUS (OAB 476619/SP) -
28/08/2025 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 14:02
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
-
28/08/2025 10:14
Conclusos para julgamento
-
28/08/2025 10:08
Conclusos para despacho
-
28/08/2025 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2025 23:14
Suspensão do Prazo
-
04/05/2025 21:40
Suspensão do Prazo
-
16/02/2025 05:30
Suspensão do Prazo
-
19/12/2024 05:14
Suspensão do Prazo
-
26/10/2024 23:53
Suspensão do Prazo
-
05/04/2024 14:07
Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
-
05/04/2024 14:02
Expedição de Certidão.
-
08/02/2024 16:59
Certidão de Publicação Expedida
-
04/02/2024 07:19
Expedição de Certidão.
-
25/01/2024 00:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2024 17:14
Expedição de Certidão.
-
24/01/2024 17:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/01/2024 14:53
Conclusos para decisão
-
23/01/2024 16:30
Expedição de Certidão.
-
23/01/2024 15:44
Conclusos para despacho
-
05/02/2023 07:16
Expedição de Certidão.
-
25/01/2023 14:14
Expedição de Certidão.
-
25/01/2023 14:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/01/2023 14:13
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2023 14:12
Expedição de Certidão.
-
16/01/2023 01:07
Certidão de Publicação Expedida
-
13/01/2023 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/01/2023 17:31
Proferido despacho de mero expediente
-
12/01/2023 16:28
Conclusos para despacho
-
28/12/2022 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2022 07:05
Expedição de Certidão.
-
30/11/2022 09:34
Expedição de Certidão.
-
30/11/2022 09:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/06/2022 02:04
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2022 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2022 10:32
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2022 10:14
Conclusos para despacho
-
08/06/2022 10:56
Conclusos para despacho
-
24/05/2022 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2022 07:19
Expedição de Certidão.
-
16/03/2022 16:24
Expedição de Certidão.
-
10/03/2022 12:41
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2022 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/03/2022 22:41
Proferido Despacho
-
05/03/2022 13:04
Conclusos para despacho
-
21/12/2021 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2021 07:09
Expedição de Certidão.
-
27/09/2021 15:50
Expedição de Certidão.
-
27/09/2021 15:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/09/2021 04:03
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2021 10:10
Expedição de Certidão.
-
09/09/2021 10:09
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 10:09
Expedição de Certidão.
-
09/09/2021 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2021 18:20
Proferido Despacho
-
05/09/2021 16:18
Conclusos para despacho
-
09/08/2021 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2021 06:59
Expedição de Certidão.
-
05/05/2021 10:47
Expedição de Certidão.
-
05/05/2021 10:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/03/2021 09:15
Expedição de Certidão.
-
30/03/2021 09:14
Juntada de Outros documentos
-
30/03/2021 09:06
Expedição de Certidão.
-
22/03/2021 19:08
Proferido Despacho
-
19/03/2021 15:04
Conclusos para despacho
-
11/01/2021 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/12/2020 01:12
Suspensão do Prazo
-
04/12/2020 07:00
Expedição de Certidão.
-
23/11/2020 15:32
Expedição de Certidão.
-
23/11/2020 15:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/11/2020 15:24
Expedição de Certidão.
-
20/07/2020 03:00
Suspensão do Prazo
-
14/06/2020 08:13
Expedição de Certidão.
-
03/06/2020 09:45
Expedição de Certidão.
-
03/06/2020 09:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/05/2020 12:38
Proferido Despacho
-
18/05/2020 18:17
Conclusos para despacho
-
18/05/2020 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2020 17:44
Proferido Despacho
-
29/04/2020 12:57
Conclusos para despacho
-
27/04/2020 22:45
Expedição de Certidão.
-
21/02/2020 07:52
Expedição de Certidão.
-
10/02/2020 15:19
Expedição de Certidão.
-
10/02/2020 15:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/10/2019 07:13
Expedição de Certidão.
-
07/10/2019 13:16
Expedição de Certidão.
-
07/10/2019 13:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/07/2019 07:48
Expedição de Certidão.
-
04/07/2019 18:38
Expedição de Certidão.
-
04/07/2019 18:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/06/2019 18:54
Decisão
-
18/06/2019 10:07
Conclusos para despacho
-
21/05/2019 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/12/2018 08:16
Expedição de Certidão.
-
11/12/2018 12:27
Expedição de Certidão.
-
11/12/2018 12:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/10/2018 16:27
Proferido Despacho
-
30/10/2018 13:38
Conclusos para despacho
-
22/09/2018 08:28
Expedição de Certidão.
-
11/09/2018 10:17
Expedição de Certidão.
-
11/09/2018 10:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/08/2018 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2018 09:38
Proferido Despacho
-
03/08/2018 15:31
Conclusos para despacho
-
23/07/2018 08:28
Expedição de Certidão.
-
19/07/2018 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2018 16:31
Expedição de Certidão.
-
12/07/2018 16:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/05/2018 14:43
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2018 14:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/05/2018 12:29
Proferido Despacho
-
29/05/2018 10:52
Conclusos para despacho
-
28/03/2018 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2017 08:13
Expedição de Certidão.
-
20/10/2017 09:55
Expedição de Certidão.
-
20/10/2017 09:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/10/2017 11:01
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2017 11:01
Ato ordinatório
-
19/09/2017 12:38
Proferido Despacho
-
18/09/2017 17:41
Conclusos para despacho
-
29/08/2017 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2017 08:27
Expedição de Certidão.
-
24/07/2017 09:30
Expedição de Certidão.
-
24/07/2017 09:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/07/2017 09:20
Conclusos para decisão
-
20/07/2017 10:38
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2017 10:38
Ato ordinatório
-
13/07/2017 11:07
Proferido Despacho
-
07/07/2017 14:54
Conclusos para despacho
-
27/06/2017 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2017 08:31
Expedição de Certidão.
-
11/04/2017 10:10
Expedição de Certidão.
-
11/04/2017 10:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/01/2017 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/12/2016 10:59
Expedição de Carta.
-
03/11/2016 12:58
Proferido Despacho
-
27/10/2016 10:51
Conclusos para despacho
-
05/10/2016 10:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/10/2016
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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