01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1013166-10.2023.8.26.0606 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apte/Apdo: Werick Bento da Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Dennis Mobile Costa Locações Ltda (“Estância Multimarcas”) - Apdo/Apte: Dennis Mobile Costa - Apelação Cível nº 1013166-10.2023.8.26.0606 Apelante/Apelado: Werick Bento da Silva Apdos/Aptes: Dennis Mobile Costa Locações Ltda (Estância Multimarcas) e Dennis Mobile Costa Comarca: Suzano

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra respeitável sentença de fls. 105/110, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c. c. indenizatória, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para declarar rescindido o negócio jurídico de compra e venda de veículo firmado entre as partes e condenar os réus, solidariamente, a restituir ao autor o valor de R$12.000,00, corrigido monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP e com juros de mora serão de 1% ao mês a contar da citação (artigo 405 do Código Civil) até o início da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice de correção e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA = taxa legal) para fins de juros moratórios.

Em razão da sucumbência recíproca, as partes arcarão com o pagamento de metade das custas e das despesas processuais, além dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, observada a gratuidade da justiça concedida ao autor.

Os réus requerem em seu apelo, inicialmente, o deferimento da gratuidade de justiça, devido sua alegada hipossuficiência econômica.

Contudo, não foram apresentados documentos capazes de evidenciar a situação alegada e justificar o deferimento da benesse pleiteada.

Assim, a fim de viabilizar a adequada apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá a corré, pessoa jurídica, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, trazer aos autos: (i) cópia do estatuto social atualizado, com eventuais alterações recentes averbadas; (ii) ficha de breve relato atualizada; (iii) cópia dos três últimos balanços da empresa; (iv) três últimas declarações de imposto de renda da pessoa jurídica; (v) seis últimos extratos bancários de todas as contas correntes em nome da empresa; (vi) seis últimas faturas de eventuais cartões de crédito em nome da pessoa jurídica; (vii) relatório do REGISTRATO DO BANCO CENTRAL (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) e; (viii) outros documentos de demonstrem a alegação hipossuficiência financeira.

Ainda, o corréu, pessoa física, para comprovação dos requisitos à concessão da justiça gratuita pleiteada, deverá, no mesmo prazo, trazer aos autos cópias: (i) das três últimas declarações de IRPF; (ii) dos seis últimos extratos bancários de todas as contas em seu nome, (iii) do relatório de contas bancárias do REGISTRATO DO BANCO CENTRAL (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) e; (iv) das eventuais faturas de cartão de crédito, dos seis últimos meses.

Alternativamente, caso não apresentada a documentação exigida, providencie os réus, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias úteis, o recolhimento, em dobro, das custas de preparo, conforme artigo 1007, §4º do Código de Processo Civil.

Cumprido o quanto determinado, ou certificado o decurso do prazo para tanto, tornem conclusos.

Int.

São Paulo, 28 de agosto de 2025 ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI Relatora - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Advs: Moises Cardoso Benigno de Oliveira (OAB: 432151/SP) - Ezequiel de Sousa Sanches Oliveira (OAB: 306458/SP) - 5º andar
08/08/2025 10:40

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:36

Juntada de Petição de Contra-razões
16/07/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 19:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 16:06

Conclusos para despacho
17/06/2025 19:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/06/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 10:26

Conclusos para despacho
17/06/2025 06:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 10:47

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/03/2025 09:57

Conclusos para julgamento
21/01/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 08:04

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 08:34

Conclusos para julgamento
26/09/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 06:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 07:31

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2024 11:46

Expedição de Certidão.
12/07/2024 22:29

Suspensão do Prazo
24/06/2024 10:23

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2024 16:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2024 03:33

Suspensão do Prazo
26/03/2024 15:34

Juntada de Petição de contestação
07/03/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2024 19:57

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 06:19

Juntada de Certidão
22/02/2024 06:19

Juntada de Certidão
21/02/2024 15:54

Expedição de Carta.
21/02/2024 15:53

Expedição de Carta.
21/02/2024 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2024 14:25

Conclusos para decisão
08/01/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 09:41

Conclusos para despacho
12/12/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 07:59

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 18:44

Determinada a emenda à inicial
30/11/2023 14:03

Conclusos para decisão
30/11/2023 04:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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