01/09/2025 06:51

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:35

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004476-46.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Cesar dos Santos - BANCO PAN S/A -

Vistos. À luz do art. 357, § 2º, do CPC, MANIFESTEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas além das já constantes dos autos, mediante justificativa de sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão.

Para tanto, as partes deverão (1) delimitar, de forma objetiva e específica, os fatos que consideram controvertidos e, sucessivamente, (2) indicar, de forma objetiva e específica, quais fatos controvertidos pretendem demonstrar por cada meio de prova requerido, considerado em especial o disposto nos art. 443 e 464, § 1º, do CPC, a fim de justificar a adequação e a necessidade da produção da prova requerida para o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único).

Em caso de requerimento de prova testemunhal, as partes deverão já individualizar objetivamente qual fato pretendem provar por meio de cada oitiva e apresentar o seu rol de testemunhas, para subsidiar futura decisão à luz dos fatos individualmente considerados (CPC, art. 357, § 7º, e art. 370, parágrafo único) e para a inserção do ato na pauta de audiências deste Juízo à luz do princípio da eficiência (CPC, art. 8º).

Deverão, ainda, informar expressamente se desejam que a audiência a ser eventualmente designada ocorra de forma virtual.

Em caso de requerimento de prova pericial, as partes deverão indicar qual a especialidade do expert a ser nomeado e deverão desde já apresentar quesitos e declinar assistente técnico, com a individualização objetiva do fato a ser provado por meio da prova técnica.

Registre-se que, caso seja constatada a formulação de requerimento de prova manifestamente inútil ou protelatória, ao arrepio do art. 77, III, do CPC, com o postergamento desnecessário da duração do processo, será aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça à parte que a requereu, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC, do que ficam ambas as partes ora expressamente advertidas.

Digam, ainda, sobre o interesse na realização de audiência de conciliação.

Não havendo mais provas a serem produzidas, intime-se o Ministério Público para que emita parecer final, se o caso.

Intimem-se. - ADV: JAQUELINE QUEIROZ OSTUNI (OAB 343767/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)
20/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 09:11

Conclusos para despacho
20/08/2025 08:35

Conclusos para despacho
15/08/2025 20:32

Expedição de Certidão.
14/07/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 14:07

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
10/07/2025 13:25

Juntada de Petição de contestação
27/06/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 19:44

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:38

Expedição de Mandado.
09/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 17:07

Recebida a Petição Inicial
06/06/2025 15:18

Conclusos para decisão
06/06/2025 12:25

Conclusos para despacho
05/06/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 15:46

Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2025 15:32

Conclusos para decisão
26/05/2025 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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