02/09/2025 12:08

Prazo
02/09/2025 10:40

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1005010-32.2015.8.26.0309 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelada: Marielza de Mattos (Justiça Gratuita) - Apelante: Prefeitura Municipal de Jundiai - Apelante: Juízo Ex Officio - Dessa forma, com relação à questão decidida em sede de recurso repetitivo, com base no art. 1.030, inc.

I, alínea b do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso.

Quanto ao mais, inadmito o recurso especial de fls. 131-139, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal.

São Paulo, 28 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ronaldo Andrade - Advs: Laís de Fiori Mattos Pereira da Silva (OAB: 315049/SP) - Alexandre Honigmann (OAB: 198354/SP) - Ana Lucia Monzem (OAB: 125015/SP) - 1º andar
29/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
28/08/2025 18:21

Recurso Especial
28/08/2025 18:21

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 339
28/08/2025 18:21

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 6
28/08/2025 18:21

RE - Despacho - Prejudicado
22/08/2025 17:04

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
14/04/2021 00:00

Publicado em
13/04/2021 10:34

Prazo
13/04/2021 08:01

Expedição de Certidão.
06/04/2021 16:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
06/04/2021 15:51

Despacho
29/03/2021 16:26

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
29/03/2021 16:25

Expedição de Certidão.
26/08/2016 09:42

Prazo
26/08/2016 00:00

Publicado em
25/08/2016 09:40

Expedição de Certidão.
23/08/2016 15:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
23/08/2016 15:25

Despacho
23/08/2016 15:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 6
23/08/2016 15:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 793
18/08/2016 15:20

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
18/08/2016 15:20

Recebidos os autos do MP
18/08/2016 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2016 13:14

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
22/07/2016 13:06

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
24/06/2016 00:00

Publicado em
23/06/2016 12:00

Prazo
23/06/2016 11:22

Expedição de Certidão.
20/06/2016 15:47

Vista (Contrarrazões)
08/06/2016 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2016 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2016 00:00

Publicado em
29/03/2016 17:08

Prazo
29/03/2016 16:08

Expedição de Certidão.
16/03/2016 02:22

Acórdão registrado
16/03/2016 00:00

Publicado em
15/03/2016 17:44

AcórdãoFinalizado
09/03/2016 13:37

Documento Finalizado
09/03/2016 09:30

Julgado
09/03/2016 00:00

Não-Provimento
03/03/2016 00:00

Publicado em
01/03/2016 14:31

Incluído em pauta para 01/03/2016 02:31:03 local.
29/02/2016 13:44

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
29/02/2016 11:44

Despacho À Mesa
25/02/2016 11:00

Conclusos para decisão
22/02/2016 15:53

Expedição de Outros documentos.
04/02/2016 00:00

Publicado em
03/02/2016 00:00

Conclusos para decisão
01/02/2016 18:46

Conclusos para decisão
01/02/2016 12:39

Distribuído por competência exclusiva
27/01/2016 00:00

Publicado em
27/01/2016 00:00

Publicado em
11/01/2016 15:03

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
11/01/2016 12:08

Processo Cadastrado
08/01/2016 14:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2016

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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