26/08/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1037337-66.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Edval Firmino Silva dos Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Passo ao saneamento do feito, de acordo com o art. 357 do CPC.

De plano, no que tange a preliminar de ausência de interesse processual, compulsando melhor os autos, verifico que a decisão de fls. 156/157 merece retificação, uma vez que não é exigível o uso da via administrativa previamente à utilização da via judicial, sob pena de lesão ao exercício do direito de ação, salvo exceções (o que não se verifica).

Quanto aos requisitos para concessão da tutela antecipada, reitero o decidido às fls. 61/62.

No mais, dou o feito por saneado, porquanto as partes são maiores, capazes e estão bem representadas, bem como estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Fixo os seguintes pontos como controvertidos da demanda: a) existência de relação jurídica referente à unidade consumidora nº 202804284 (Rua Augusto Gil, nº 14, Casa 03 - CEP 02670-070); b) residência da autora no período de 12/08/2016 a 02/01/2024; c) autenticidade da assinatura no "Formulário de Atendimento Expresso" de fls. 92/93; d) legitimidade dos débitos negativados e e) ocorrência de danos morais.

Em 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância, apresentando preferencialmente o rol de testemunhas, se o caso, para permitir a organização da pauta, e digam se têm interesse na designação da audiência de conciliação do art. 334 Código de Processo Civil.

Pedidos genéricos de prova e sem efetiva demonstração de sua necessidade e cabimento serão indeferidos.

Tendo em vista a hipossuficiência técnica da autora e sua vulnerabilidade frente à requerida, bem como a inequívoca aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela (uma vez que a relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista), de rigor a inversão do ônus da prova (com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC), e, desse modo compete à parte ré comprovar os itens: a, c e d e à parte autora os itens b e e .

Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé.

Intime-se. - ADV: KALED KASSEM EL TURK (OAB 170858/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)
25/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 09:50

Conclusos para despacho
22/07/2025 09:49

Expedição de Certidão.
10/04/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 19:38

Determinada a emenda à inicial
08/04/2025 18:13

Conclusos para decisão
07/02/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2025 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 05:48

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 10:21

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 04:37

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 14:45

Expedição de Certidão.
26/11/2024 13:39

Expedição de Mandado.
26/11/2024 13:38

Recebida a Petição Inicial
26/11/2024 10:01

Conclusos para decisão
25/11/2024 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 04:23

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 13:41

Determinada a emenda à inicial
12/11/2024 09:53

Conclusos para decisão
12/11/2024 06:41

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 09:55

Decisão Interlocutória de Mérito
08/11/2024 09:23

Conclusos para despacho
07/11/2024 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 05:11

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 18:32

Determinada a emenda à inicial
14/10/2024 09:12

Conclusos para decisão
13/10/2024 21:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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