01/09/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
29/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002095-18.2025.8.26.0564/SPAUTOR: RAFAEL QUIRINO FIGUEIREDOADVOGADO(A): DIOGO DA CRUZ BRANDÃO FONT (OAB RJ157266)RÉU: LIVELO S.A.ADVOGADO(A): LUCAS MENICELLI LAGONEGRO (OAB SP390309)SENTENÇA

Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, extinguindo-se o feito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em creditar 14835 pontos na conta Livelo do autor.

Em caso de descumprimento, converto a obrigação em perdas e danos no valor de R$ 1.050,00, acrescido de correção monetária a contar da propositura da ação e juros legais da citação.

Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do enunciado 166 Fonaje, compete ao Juízo a quo realizar a admissibilidade recursal nos processos que tramitam sob a Lei 9099/95.

Assim, o pedido de justiça gratuita será analisado apenas se houver a interposição de recurso inominado pela parte, ocasião em que deverá reiterar o pedido em preliminar e apresentar os seguintes documentos: 1) cópia da declaração do imposto de renda do último exercício ou provar a sua isenção; 2) Caso declare isento do imposto, apresente cópia da sua carteira de trabalho e de seus três últimos holerites.

Se desempregado ou autônomo, junte extratos bancários dos últimos três meses para apreciação da sua movimentação financeira. Se aposentado, junte o extrato do último benefício do INSS e extratos bancários dos últimos 03 meses; 3) Caso seja casado ou em união estável, deverá apresentar a documentação acima em relação ao cônjuge/companheiro para se apurar a renda familiar.

Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado das guias de preparo no valor: 1,5% do valor da causa (mínimo de 05 Ufesp?s), à título de custas iniciais (R$ 185,10), somado a 4% do valor da condenação (mínimo de 05 Ufesp?s), à título de custas de preparo (R$ 185,10), devendo ambas as guias serem emitidas através da ação ?custas?, localizada na capa do processo, por meio do botão ?incluir item de recolhimento?: ?inicial ? taxa judiciária - regra geral? e ?preparo ? recurso inominado (jee) ? valor da condenação?.

Deverá a parte recorrente, ainda, ?incluir item de recolhimento?, referente as despesas de Citações e intimações por Portal = R$ 32,75.

Para fins de execução da sentença condenatória: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil.

Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor deverá requerer o início da execução, com a apresentação de calculo com multa de 10% do artigo 523 do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias.

Sem manifestação do credor, os autos serão arquivados. P.I.C.
28/08/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:09

Julgado procedente em parte o pedido
27/08/2025 17:08

Conclusos para julgamento
27/08/2025 16:47

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
27/08/2025 16:25

Juntada de Petição - LIVELO S.A. (SP390309 - LUCAS MENICELLI LAGONEGRO)
29/07/2025 10:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
28/07/2025 10:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/07/2025 10:22

Determinada a citação
25/07/2025 09:25

Conclusos para despacho
25/07/2025 09:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/07/2025 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAFAEL QUIRINO FIGUEIREDO. Justiça gratuita: Requerida.
25/07/2025 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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