21/08/2025 10:00

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/08/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002062-22.2023.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jefferson Fernandes de Araujo - - Katia Micheline Fernandes - Phu Planejamento Habitacional Urbano Ltda - Diante da apresentação da carta de habite-se (fls. 168), prossiga-se o feito.

Sem prejuízo, consigno que eventuais divergências entre o projeto e a edificação poderão ser apuradas pela perícia, bem como eventual custo de adequação, para fins de abatimento no valor devido de indenização.

Nesses termos, se revela pertinente a realização da prova pericial requerida pela parte autora visando avaliar o valor comercial do imóvel: terreno, acessão e benfeitorias, excluído aquilo que puder ser levantado, inclusive pertenças.

Defiro, assim, a produção da prova pericial, a ser realizada por engenheiro.

Para a realização dos trabalhos, nomeio como perito Adriana Galante Olmedo Minto ([email protected]), com atribuição na área de engenharia civil e habilitado perante o Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça.

Deverá a serventia cadastrar o perito no cadastro de partes e representantes do processo, gerar senha de acesso aos autos e, por fim, nomeá-lo junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça, ocasião em que será inserida a senha de acesso acima obtida (v. comunicado conjunto nº 2191/16, item 2.4).

Com isso, será encaminhado automaticamente e-mail ao Auxiliar para cientificação, com a indicação da Unidade Judicial, nº do processo, nome do Juiz e a senha de acesso ao processo, dispensado o encaminhamento de e-mail de intimação pela Unidade Judicial.

Por se tratar de prova requerida pela autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita, considerando a complexidade da matéria, arbitro os honorários periciais em 58 UFESP's, patamar máximo previsto na tabela anexa à Resolução 910/2023 deste Tribunal (Avaliação de imóvel urbano Grau II).

Oficie-se de imediato à Defensoria Pública solicitando a reserva dos honorários.

Sem prejuízo, intime-se o perito a estimar seus honorários para arbitramento, visto que, em caso de sucumbência da parte não beneficiária da gratuidade ou da revogação da gratuidade concedida ao sucumbente, poderá ser reivindicada a diferença, desde que dentro do quinquídio prescricional, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário".

Faculto as partes apresentarem eventual impugnação, indicarem assistentes e apresentem quesitos, no prazo de quinze dias.

Apresentado a estimativa de honorários pelo perito, dê-se vista às partes, por ato ordinatório, para manifestação no prazo de cinco dias.

Em caso de discordância, tornem os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.

Comunicada a reserva dos honorários pela DPE, intime-se o(a) profissional nomeado(a) para que designe data, horário e local para o início dos trabalhos, em trinta dias, intimando-se as partes na forma do art. 474, do CPC.

Laudo em 30 dias.

O Perito deverá comunicar a data e horário de eventuais diligências aos assistentes técnicos, pelos respectivos endereços eletrônicos que vierem a ser disponibilizados nos autos pelas partes quando da indicação de seus assistentes.

Tal comunicação deverá se dar com antecedência de pelo menos 05 (cinco) dias.

Com a vinda do laudo, cumpra-se o disposto no artigo 477, § 1º, do NCPC.

Intimem-se. - ADV: JOÃO LUIZ ANDRADE PONTES (OAB 311548/SP), ENEIDA CRISTINA GROSSI DE BRITTO GARBIN (OAB 299611/SP), ENEIDA CRISTINA GROSSI DE BRITTO GARBIN (OAB 299611/SP), ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA (OAB 163413/SP), ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA (OAB 163413/SP), LARA NEVES PAULINO DA COSTA (OAB 429141/SP)
20/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 11:11

Conclusos para decisão
19/08/2025 11:06

Conclusos para despacho
29/07/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 14:25

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 09:54

Conclusos para despacho
27/05/2025 02:10

Suspensão do Prazo
26/05/2025 15:07

Conclusos para despacho
07/05/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 09:04

Suspensão do Prazo
26/04/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 09:16

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 13:01

Conclusos para despacho
14/04/2025 13:31

Conclusos para despacho
29/03/2025 05:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 06:38

Suspensão do Prazo
19/12/2024 01:45

Suspensão do Prazo
27/10/2024 03:24

Suspensão do Prazo
27/08/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 11:23

Processo Suspenso por 6 meses
19/08/2024 13:42

Conclusos para decisão
16/08/2024 13:17

Conclusos para despacho
25/07/2024 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 03:58

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 16:04

Conclusos para despacho
04/07/2024 11:32

Conclusos para despacho
12/06/2024 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 08:54

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 21:39

Conclusos para despacho
17/05/2024 16:30

Conclusos para despacho
17/05/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 09:53

Conclusos para despacho
14/04/2024 08:17

Suspensão do Prazo
09/04/2024 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 15:08

Ato ordinatório
20/03/2024 17:06

Juntada de Petição de Réplica
26/02/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 16:51

Conclusos para despacho
08/02/2024 11:31

Juntada de Petição de contestação
09/01/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2023 16:43

Juntada de Certidão
19/12/2023 16:20

Expedição de Carta.
12/11/2023 05:00

Suspensão do Prazo
03/10/2023 00:01

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 09:43

Recebida a Petição Inicial
30/09/2023 00:11

Conclusos para despacho
11/09/2023 16:21

Conclusos para despacho
06/09/2023 10:59

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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