09/09/2025 02:50

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
08/09/2025 12:55

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025
08/09/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
05/09/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 17:12

Terminativa - Julgado deserto o recurso de Apelação
04/09/2025 16:12

Conclusos para admissibilidade recursal
04/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
01/09/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
29/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000599-51.2025.8.26.0564/SP AUTOR: CLAUDIA BARBOSAADVOGADO(A): LAWRENCE ALMEIDA PEREIRA (OAB SP313327) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Em que pese as alegações da parte requerente, não se pode acolher a pretensão de gratuidade indiscriminadamente, uma vez que o referido benefício não pode ser instrumento geral, passível de ser concedido por apenas haver uma declaração unilateral e pessoal da parte.

Cumpre salientar que, apesar da existência de julgados por Tribunais Superiores quanto à suficiência da declaração de hipossuficiência para a comprovação da miserabilidade, tais decisões não são de caráter vinculante.

Ressalte-se que pelos documentos juntados pela parte demandante, atesta-se que esta aufere e movimenta quantias que afastam a situação de miserabilidade apresentada pela Lei.

Observo, ainda, vir o pleito por intermédio de Advogado constituído, não por um daqueles nomeados em prévio procedimento de assistência judiciária gratuita, quando já viria explicitada a circunstância de necessitado a que se refere a Lei 1.060/50.

Por fim, deve-se considerar que as custas processuais são de pequena monta e, portanto, não são passíveis de gerar reflexo na subsistência do autor.

Nesse sentido, fica indeferida a Justiça Gratuita.

Providencie a parte requerente o recolhimento das guias de preparo no valor: 1,5% do valor da causa (mínimo de 05 Ufesp’s), à título de custas iniciais (R$ 186,00), somado a 4% do valor da condenação (mínimo de 05 Ufesp’s), à título de custas de preparo (R$ 185,10), devendo ambas as guias serem emitidas através da ação “custas”, localizada na capa do processo, por meio do botão “incluir item de recolhimento”: “inicial – taxa judiciária - regra geral” e “preparo – recurso inominado (jee) – valor da condenação”.

Deverá a parte recorrente, ainda, “incluir item de recolhimento”, referente as despesas de citação, no valor de R$ 34,35 cada, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.

Intime-se.
28/08/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:09

Gratuidade da justiça não concedida
28/08/2025 11:54

Conclusos para decisão
28/08/2025 11:18

Juntada de Certidão
28/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
12/08/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025
11/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025
08/08/2025 12:37

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2025
08/08/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
08/08/2025 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
07/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
05/08/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
04/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
01/08/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 17:44

Decisão interlocutória
01/08/2025 15:51

Conclusos para decisão
01/08/2025 13:07

Juntada de Petição
30/07/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
30/07/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
29/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
29/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
28/07/2025 11:37

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
28/07/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 10:21

Julgado procedente em parte o pedido
25/07/2025 13:20

Conclusos para julgamento
25/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
02/07/2025 12:22

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
10/06/2025 16:56

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
10/06/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 13:32

Juntada de Petição
07/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
06/06/2025 12:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7
04/06/2025 12:18

Juntado(a)
04/06/2025 12:18

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiências - 03/06/2025 11:00. Refer. Evento 3
29/05/2025 10:20

Juntada de Certidão
23/05/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
22/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
21/05/2025 11:14

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
21/05/2025 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 07:49

Determinada a citação
20/05/2025 16:11

Conclusos para decisão
20/05/2025 16:09

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências - 03/06/2025 11:00
20/05/2025 13:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/05/2025 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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