TJSP - 1022288-92.2024.8.26.0224
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Paulo Guilherme Amaral Toledo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 11:03
Prazo
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02/09/2025 11:00
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022288-92.2024.8.26.0224 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apdo: Amil Assistência Médica Internacional Ltda - Apdo/Apte: Rafael Valença Santos (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso do autor e deram provimento ao recurso do réu.
V.U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.
PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.
AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.
RESCISÃO DECORRENTE DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA DO EMPREGADO.
TITULAR DO PLANO, QUE SE DEMITIU.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO À MANUTENÇÃO DO AJUSTE.I.
CASO EM EXAME: A PARTE AUTORA, DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, PLEITEIA QUE SEJA RESTABELECIDO O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, RESCINDIDO UNILATERALMENTE PELA RÉ, SEM COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO, BEM COMO SEJA A RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE QUE A RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DO AUTOR ERA INDEVIDA, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTÍNUO PARA TEA; CONSEQUENTEMENTE, EM RAZÃO DO OCORRIDO, EXISTENTE DANO MORAL, CONTUDO, DEVIDA A COPARTICIPAÇÃO, POR SE TRATAR DE INSTITUTO LEGAL, LIMITADA AO VALOR PAGO A TÍTULO DE MENSALIDADE DO PLANO.
IRRESIGNADAS, APELAM AMBAS AS PARTES.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SE É DEVIDA A MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE PARA O AUTOR; (II) A LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO E SUA POSSÍVEL ABUSIVIDADE; (III) SE, EM RAZÃO DO OCORRIDO, EXISTEM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR: (I) RESCISÃO UNILATERAL.
A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL APÓS O DESLIGAMENTO DO TITULAR SOMENTE É ASSEGURADA NOS CASOS DE APOSENTADORIA OU DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA, CONFORME OS ARTIGOS 30 E 31 DA LEI Nº 9.656/98.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE, EXCEPCIONALMENTE, A CONTINUIDADE DO PLANO EM CASOS DE MOLÉSTIA GRAVE, DESDE QUE SEJA A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A RESPONSÁVEL PELA RESOLUÇÃO CONTRATUAL, AINDA QUE EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS.
NO CASO CONCRETO, O TITULAR DO PLANO PEDIU DEMISSÃO VOLUNTÁRIA, FATO QUE ACARRETA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E NÃO AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO PLANO AO DEPENDENTE. (II) COPARTICIPAÇÃO.
O PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO E DISCUSSÃO DO VALOR DESTA RESTAM PREJUDICADOS, POR SE TRATAR DE PEDIDO ACESSÓRIO AO RESTABELECIMENTO DO PLANO, O QUAL FOI INDEFERIDO. (III) DANOS MORAIS.
AUSENTE ATO ILÍCITO POR PARTE DA OPERADORA RÉ, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV.
DISPOSITIVO: RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Khadine Araujo do Nascimento (OAB: 37408/DF) - Sala 702 - 7º andar -
28/08/2025 21:04
Acórdão registrado
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28/08/2025 17:50
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 17:50
Julgado virtualmente
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28/08/2025 10:24
Julgamento Virtual Iniciado
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11/07/2025 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/07/2025 15:49
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2025 14:56
Conclusos para decisão
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13/06/2025 14:55
Recebidos os autos do MP
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12/06/2025 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/06/2025 11:02
Expedição de Outros documentos.
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12/06/2025 11:02
Expedição de Outros documentos.
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09/06/2025 07:35
Expedição de Certidão.
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03/06/2025 00:00
Publicado em
-
02/06/2025 00:00
Conclusos para decisão
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29/05/2025 11:57
Expedição de Certidão.
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29/05/2025 11:57
Parecer - Prazo - 10 Dias
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29/05/2025 11:45
Autos entregues em carga ao Ministério Público.
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29/05/2025 10:06
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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29/05/2025 10:06
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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23/05/2025 00:00
Publicado em
-
22/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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21/05/2025 15:45
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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21/05/2025 12:57
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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20/05/2025 13:53
Distribuído por sorteio
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14/05/2025 00:00
Publicado em
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09/05/2025 18:01
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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09/05/2025 17:49
Processo Cadastrado
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09/05/2025 08:06
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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