01/09/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
29/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000124-23.2025.8.26.0297/SPAUTOR: MARCELO ROBERTO PASCUIADVOGADO(A): JULIANA FARIA DA SILVA (OAB SP471815)RÉU: LOPES SUPERMERCADOS LTDAADVOGADO(A): EVANDRO GUSTAVO BASSO (OAB SP219531)ADVOGADO(A): SILVIO CESAR BASSO (OAB SP132087)SENTENÇAPosto isso, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido da inicial.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, incabíveis, em regra, nas sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do que dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95.

Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita? (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único).

Deverá(ão) observar, ainda, o PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, em especial sobre a obrigatoriedade de recolhimento das despesas com citações e intimações por meios eletrônicos (art. 8º-A). O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, citações e intimações por Portal, etc.).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

No eproc, a geração e o pagamento das custas são realizados diretamente no sistema, por meio do botão ?Custas?, disponível na capa do processo no painel do advogado. O módulo de custas consolida todos os valores (taxa judiciária e despesas processuais) em um boleto único.

Publique-se.

Intimem-se.
28/08/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 14:09

Julgado improcedente o pedido
28/08/2025 10:19

Conclusos para julgamento
23/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
22/08/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
31/07/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
30/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
29/07/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 12:05

Despacho
29/07/2025 11:10

Conclusos para decisão
25/07/2025 10:53

Juntada de Petição
24/07/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/07/2025 16:35

Juntada de Petição - LOPES SUPERMERCADOS LTDA (SP132087 - SILVIO CESAR BASSO / SP219531 - EVANDRO GUSTAVO BASSO)
24/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
01/07/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
30/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
28/06/2025 07:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
27/06/2025 16:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 16:20

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 3
27/06/2025 16:20

Determinada a citação
27/06/2025 10:18

Conclusos para decisão
26/06/2025 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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