TJSP - 1501093-04.2022.8.26.0599

1ª instância - 01 Cumulativa de Laranjal Paulista

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDIR ESTEVO DOS SANTOS

Advogados

WALMARA CELSO BALDINI

OAB: 280850/SP

CPF *86.***.*93-00

GIOVANI PINTO RIBEIRO

OAB: 423874/SP

CPF *51.***.*66-11

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

MOISES LAZARO ROLIM MARTINS

CPF *29.***.*21-40

MARIA ELISA SABINO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 11:04

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2025 06:19

    Expedição de Ofício.

  • 02/09/2025 06:19

    Expedição de Ofício.

  • 02/09/2025 06:18

    Expedição de Ofício.

  • 02/09/2025 04:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1501093-04.2022.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VALDIR ESTEVO DOS SANTOS -

    Vistos.

    Homologo o cálculo da pena de multa de fls. 334, para que surta seus jurídicos e eventuais efeitos.

    Intime-se o sentenciado para efetuar o pagamento, no prazo de dez dias.

    A forma de pagamento da pena de multa está prevista nos artigo 481 e 482 das normas da NSCGJ, os quais explicam como expedir as guias de recolhimento pela internet.

    Caso necessário os réus deverão procurar seus Advogados, pois vedada a solicitação da guia no balcão do cartório: Art. 481.

    O pagamento da multa penal, aplicada em consonância com o disposto no Código Penal e legislação especial que não dispuser de modo diverso, será efetuado no BANCO DO BRASIL, Agência 1897-X, conta n° 139.521-1, CNPJ nº 96.***.***/0001-80, de titularidade da Secretaria da Administração Penitenciária - SAP, que administra o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, juntando-se comprovante do depósito bancário nos autos.

    Nos demais casos, o pagamento será feito em favor e em nome do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, CNPJ 00.***.***/0008-02, UG 200333, Gestão 00001, por meio de Guia de Recolhimento de Receita da União - GRU, no BANCO DO BRASIL, identificando-se o referido depósito, conforme os seguintes incisos: I - 18806-9 - Receita referente devolução de saldo de convênios no exercício; II - 28850-0 - Receita referente devolução de saldo de convênios de exercícios anteriores; III - 20230-4 - Receita referente alienação de bens apreendidos; IV - 14600-5 - Receita referente multa decorrente de sentença penal condenatória; V - 14601-3 - Receita referente juro/mora decorrente de fiança quebrada ou perdida; VI - 68802-9 - Receita referente devolução de diárias de viagem; VII - 18001-7 - Contribuição sobre recursos sorteios realizados para entidades filantrópicas; VIII - 28886-1 - Outras receitas (doações, contribuições sociais, custas judiciais, sorteios e loterias, penas alternativas, etc); IX - 20.182-0 - Outras receitas (não relacionadas anteriormente).

    Parágrafo único.

    Clientes do Banco do Brasil poderão imprimir a GRU utilizando link no site www.mj.gov.br/depen, na seção Fundo Penitenciário.

    Clientes de outros bancos deverão efetuar o recolhimento por Documento de Ordem de Crédito - DOC ou Transferência Eletrônica Disponível - TED com as seguintes informações: código do banco: 001 (Banco do Brasil), agência 4201-3 (Agência Governo - BSB), conta corrente: 170.500-8 (Conta Única do Tesouro Nacional - BB) e identificador de recolhimento: 2003330000114600.1.1 Art. 481-A.

    As receitas do Fundo Nacional Antidrogas (CNPJ n° 02.***.***/0001-99, UG 200246, Gestão 00001) integram a Conta Única do Tesouro Nacional e os recolhimentos dessas receitas são feitos mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.707/2003, devendo-se observar os códigos, conforme os seguintes incisos: I - 20201-0 - Receita referente a numerário apreendido com definitivo perdimento (numerários em espécie, cujo perdimento tenha sido declarado por sentença transitada em julgado - art. 63, §1° da Lei 11.343/2006); II - 20202-9 Receita decorrente de tutela cautelar (valores apreendidos e/ou auferidos com a venda judicial de bens, mediante concessão de tutela cautelar - art. 62, § 9° c/c § 3º da Lei 11.343/2006 - valores que deverão permanecer em conta judicial e transferidos ao FUNAD após o trânsito em julgado da decisão de perdimento); III - 20200-2 - Receita referente à alienação de bens apreendidos (valores auferidos com leilão de bens cujo perdimento tenha sido declarado por sentença com trânsito em julgado - art. 63, § 2° da Lei 11.343/2006); IV - 20203-7 - Receita referente à medida socioeducativa - multa (art. 29, parágrafo único da Lei 11.343/2006).

    Parágrafo único.

    Clientes do Banco do Brasil poderão imprimir a GRU utilizando link no site http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp.

    Clientes de outros bancos deverão efetuar o recolhimento por Documento de Ordem de Crédito DOC ou Transferência Eletrônica de Disponível - TED, com as seguintes informações: código do banco: 001 (Banco do Brasil), agência 1607-1, conta corrente n° 170500-8 e Código Identificador conforme a receita: 2002460000120201, 2002460000120202, 2002460000120200 e 2002460000120203.7 Art. 482 - O pagamento de multa estabelecida no Código de Processo Penal (artigos 436, § 2º, 442, 458 e 466, § 1º) deverá ser efetuado na guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - FEDTJ, no código 449-9 - Multas Processuais - CPP Intime-se. - ADV: GIOVANI PINTO RIBEIRO (OAB 423874/SP)

  • 01/09/2025 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 15:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 01/09/2025 15:04

    Expedição de Carta.

  • 01/09/2025 14:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 13:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/09/2025 13:34

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2025 10:03

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2025 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2025 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 15:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/08/2025 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2025 15:31

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 06/08/2025 15:25

    Guia Eletrônica Enviada

  • 06/08/2025 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2025 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2025 07:21

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 13:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2025 12:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/08/2025 11:13

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2025 11:08

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2025 11:07

    Trânsito em Julgado ao Réu

  • 07/07/2025 02:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2025 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2025 10:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/07/2025 10:37

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 03/07/2025 12:36

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 26/05/2025 13:53

    Juntada de Ofício

  • 11/12/2024 14:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 10/12/2024 11:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2024 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2024 10:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 10/12/2024 04:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2024 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2024 13:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/12/2024 11:17

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2024 14:07

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2024 15:33

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 14/11/2024 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2024 12:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/11/2024 12:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/11/2024 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2024 23:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2024 23:48

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 14/10/2024 14:01

    Expedição de Ofício.

  • 12/10/2024 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/10/2024 06:40

    Expedição de Mandado.

  • 12/10/2024 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2024 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2024 11:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 11/10/2024 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2024 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2024 18:49

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

  • 16/07/2024 12:58

    Conclusos para julgamento

  • 16/07/2024 10:26

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2024 06:42

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2024 18:16

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 07/06/2024 23:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2024 09:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2024 05:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/06/2024 20:47

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 05/06/2024 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2024 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2024 11:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/02/2024 11:21

    Juntada de Mandado

  • 08/02/2024 16:07

    Juntada de Ofício

  • 08/02/2024 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2024 06:24

    Expedição de Mandado.

  • 02/02/2024 12:38

    Expedição de Ofício.

  • 02/02/2024 12:38

    Expedição de Ofício.

  • 02/02/2024 09:37

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2024 09:28

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/06/2024 02:00:00, 1ª Vara.

  • 01/02/2024 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2023 16:52

    Juntada de Ofício

  • 19/09/2023 16:52

    Juntada de Ofício

  • 15/09/2023 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2023 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2023 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2023 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2023 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2023 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2023 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2023 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 07:18

    Expedição de Ofício.

  • 13/09/2023 16:56

    Expedição de Ofício.

  • 13/09/2023 16:53

    Expedição de Ofício.

  • 13/09/2023 12:43

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/02/2024 03:30:00, 1ª Vara.

  • 13/09/2023 12:42

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2023 12:03

    Juntada de Ofício

  • 01/09/2023 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2023 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2023 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2023 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2023 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2023 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2023 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2023 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2023 06:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2023 13:19

    Expedição de Ofício.

  • 14/06/2023 13:18

    Expedição de Ofício.

  • 14/06/2023 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2023 11:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/06/2023 15:01

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/09/2023 02:30:00, 1ª Vara.

  • 05/06/2023 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2023 15:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/03/2023 15:16

    Juntada de Mandado

  • 08/03/2023 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2023 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2023 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2023 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2023 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2023 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2023 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2023 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2023 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2023 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2023 06:36

    Expedição de Mandado.

  • 04/03/2023 19:29

    Expedição de Ofício.

  • 04/03/2023 19:29

    Expedição de Ofício.

  • 04/03/2023 19:29

    Expedição de Ofício.

  • 04/03/2023 19:29

    Expedição de Ofício.

  • 03/03/2023 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2023 11:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 03/03/2023 10:37

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2023 10:32

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 25/01/2023 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2023 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2023 14:22

    Recebida a denúncia

  • 23/01/2023 14:20

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/06/2023 02:00:00, 1ª Vara.

  • 20/01/2023 15:07

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2022 17:57

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2022 07:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2022 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2022 12:00

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2022 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2022 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2022 11:52

    Juntada de Ofício

  • 11/11/2022 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2022 16:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/10/2022 16:54

    Juntada de Mandado

  • 26/10/2022 16:53

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2022 07:12

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2022 06:39

    Expedição de Mandado.

  • 03/10/2022 12:26

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2022 12:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/09/2022 06:40

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2022 11:41

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 22/09/2022 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2022 11:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 15/09/2022 17:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/09/2022 14:42

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2022 06:10

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2022 13:49

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 23/08/2022 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2022 17:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/08/2022 15:30

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2022 06:53

    Juntada de Ofício

  • 08/08/2022 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 07:55

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2022 07:54

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 07:54

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 07:53

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 07:53

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2022 08:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2022 17:25

    Expedição de Ofício.

  • 26/07/2022 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2022 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2022 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2022 13:39

    Expedição de Alvará.

  • 26/07/2022 12:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/07/2022 12:50

    Concedida a Liberdade provisória

  • 26/07/2022 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2022 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2022 12:18

    Juntada de Ofício

  • 26/07/2022 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2022 12:17

    Juntada de Mandado

  • 25/07/2022 11:00

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2022 10:35

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/07/2022 10:35

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/07/2022 10:35

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 25/07/2022 10:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/07/2022 20:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 23/07/2022 20:23

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2022 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2022 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2022 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2022 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2022 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2022 13:37

    Expedição de Mandado.

  • 23/07/2022 13:24

    Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 23/07/2022 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2022 09:08

    Mudança de Magistrado

  • 23/07/2022 08:40

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2022 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2022 08:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 23/07/2022 08:34

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2022 08:11

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2022 06:33

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2022 06:32

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2022 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2022 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2022 12:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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