12/09/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 08:36

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502827-24.2021.8.26.0114 - Execução Fiscal - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Kgm Administracao de Bens e Participacoes Ltda - Conheço dos embargos visto que tempestivos.

A exequente, devidamente intimada, manifestou concordância com o pedido de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição, sem a condenação em honorários de sucumbência, requerendo a aplicação, por analogia, do entendimento adotado nos casos de prescrição intercorrente.

Considerando os fundamentos expostos às fls. 114/119, acolho os embargos de declaração para revogar a decisão constante das fls. 103/105, substituindo-a pela seguinte: Trata-se de execução fiscal proposta em 06/04/2021 objetivando o recebimento do ITBI, exercício 2016.

O crédito foi constituído no dia 15/02/2016 (fls. 9).

Ocorre que, devidamente constituído o crédito tributário, a Fazenda tem o prazo prescricional de cinco anos para efetuar a cobrança desses valores, conforme determina o artigo 174 do CTN, in verbis: Art. 174.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

O prazo prescricional teve início em 17/03/2016, data posterior ao término do trintídio concedido à executada para apresentar impugnação administrativa à autuação.

Como a execução foi distribuída somente aos 06/04/2021, inegável reconhecer que o crédito estava prescrito quando da distribuição da presente demanda Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade e RECONHEÇO a ocorrência da prescrição, decretando a extinção da presente execução, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Considerando que houve o acolhimento da exceção para extinguir a execução fiscal, em decorrência do princípio da causalidade, condeno a excepta ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor do benefício econômico auferido pelo devedor.

O valor dos honorários será corrigido de acordo com a EC 113/21.

Observe-se o duplo grau necessário, se o caso.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

P.I.C - ADV: BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP)
27/08/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:07

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença Pelo Acolhimento da Exceção de Pré-executividade
11/06/2025 16:06

Conclusos para despacho
04/05/2025 11:07

Suspensão do Prazo
06/04/2025 08:56

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 14:45

Expedição de Certidão.
26/03/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 12:15

Conclusos para despacho
19/03/2025 20:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2025 08:34

Expedição de Certidão.
11/03/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 16:31

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 14:11

Conclusos para despacho
05/03/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 07:30

Expedição de Certidão.
28/02/2025 16:39

Expedição de Certidão.
28/02/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
28/02/2025 15:17

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
22/02/2025 06:39

Expedição de Certidão.
18/02/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 10:11

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
12/02/2025 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 09:05

Expedição de Certidão.
11/02/2025 09:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
11/02/2025 04:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2025 04:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2025 05:14

Juntada de Certidão
03/02/2025 05:14

Juntada de Certidão
03/02/2025 05:13

Juntada de Certidão
31/01/2025 11:42

Expedição de Certidão.
31/01/2025 11:26

Expedição de Carta.
31/01/2025 11:26

Expedição de Carta.
31/01/2025 11:26

Expedição de Carta.
18/08/2024 06:45

Expedição de Certidão.
07/08/2024 10:21

Expedição de Certidão.
07/08/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 13:33

Conclusos para despacho
23/07/2024 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 07:20

Expedição de Certidão.
05/07/2024 12:22

Expedição de Certidão.
05/07/2024 12:22

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
04/07/2022 09:54

Inclusão de Responsável Tributário Deferida
27/06/2022 11:15

Conclusos para despacho
03/01/2022 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2021 08:00

Expedição de Certidão.
27/04/2021 17:05

Expedição de Certidão.
27/04/2021 17:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2021 14:04

Expedição de Carta.
09/04/2021 14:03

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/04/2021 16:20

Conclusos para decisão
06/04/2021 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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