02/09/2025 12:06

Prazo
02/09/2025 10:35

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0003540-27.2013.8.26.0220 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaratinguetá - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelante: Prefeitura Municipal de Guaratingueta - Apelado: Therezinha dos Santos Ligabo - Dessa forma, com relação à questão na qual foi declarada inexistente a repercussão geral em caso análogo a este e quanto ao tema decidido em sede de repercussão geral, com base no que dispõem, respectivamente, o art. 1.030, inc.

I, alínea "a" c.c. art. 1035, § 8º e o art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso.

Int.

São Paulo, 28 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Reinaldo Miluzzi - Advs: Rogerio Pereira da Silva (OAB: 127454/SP) (Procurador) - Marciano Valezzi Junior (OAB: 112921/SP) (Procurador) - Débora Salles Mattos Lopes (OAB: 328721/SP) - 1º andar
28/08/2025 17:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
28/08/2025 13:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 339
28/08/2025 13:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 6
28/08/2025 13:03

RE - Despacho - Prejudicado
28/08/2025 01:28

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 660
04/08/2025 12:43

Situação de Julgado
13/06/2025 17:41

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
25/04/2025 09:47

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:46

Expedição de Certidão.
15/04/2025 00:00

Publicado em
14/04/2025 12:44

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:44

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:44

Prazo Intimação - 10 Dias
10/04/2025 12:24

Ato ordinatório
24/03/2025 12:42

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
24/03/2025 12:42

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
10/02/2025 14:48

Remetidos os Autos para Local Externo
10/02/2025 14:39

Recebidos do Complexo Ipiranga - sobrestados
27/03/2018 13:06

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 6
23/04/2015 13:15

Remetidos os Autos (;7:Remetidos ao Complexo Ipiranga - sobrestados) para destino
15/04/2015 00:00

Publicado em
10/04/2015 14:10

Recebidos os autos no Processamento de Recursos - Com Despacho
08/04/2015 17:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos - Com Despacho) para destino
07/04/2015 19:13

Despacho
06/04/2015 16:45

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 793
06/04/2015 16:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 793
17/01/2015 11:06

Recebidos os autos pela Coordenadoria de Gabinetes da Presidência
12/11/2014 11:23

Conclusos para decisão
11/11/2014 18:00

Juntada de Outros documentos
23/10/2014 00:00

Publicado em
21/10/2014 15:11

Vista
10/09/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
01/09/2014 00:00

Publicado em
28/08/2014 00:00

Publicado em
26/08/2014 00:00

Acórdão registrado
26/08/2014 00:00

AcórdãoFinalizado
25/08/2014 00:00

Não-Provimento
25/08/2014 00:00

Julgado
19/08/2014 00:00

Publicado em
30/07/2014 00:00

Incluído em pauta para 30/07/2014 12:00:00 local.
29/07/2014 00:00

Recebidos os autos à Mesa
28/07/2014 00:00

Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa
25/07/2014 00:00

Recebidos os autos pelo Revisor
22/07/2014 00:00

Conclusos para decisão
15/07/2014 00:00

Publicado em
02/07/2014 00:00

Publicado em
02/07/2014 00:00

Conclusos para decisão
01/07/2014 00:00

Recebidos os autos pelo Relator
30/06/2014 00:00

Conclusos para decisão
30/06/2014 00:00

Distribuído por competência exclusiva
25/06/2014 00:00

Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
25/06/2014 00:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
24/06/2014 00:00

Informação
24/06/2014 00:00

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2014

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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