TJSP - 1002028-81.2023.8.26.0271

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Itapevi

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Polo Ativo

Partes

ALDA MARIA CAVALCANTE

CPF *51.***.*19-53

Advogados

ROGERIO MILANESI DE MAGALHAES CHAVES

OAB: 277971/SP

CPF *45.***.*97-48

SANDRO CARLOS BALARIN

OAB: 309909/SP

CPF *27.***.*98-90

Polo Passivo

Partes

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

CNPJ: 09.041.213/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2024 09:53

    Arquivado Definitivamente

  • 26/07/2024 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2024 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 01:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/07/2024 00:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/07/2024 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 17:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/06/2024 12:54

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 19/06/2024 16:59

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2024 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 12:19

    Recebidos os autos

  • 05/04/2024 11:28

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 05/04/2024 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 11:19

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 17/03/2024 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 22:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/02/2024 00:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/02/2024 20:22

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 28/02/2024 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2024 11:25

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2024 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 01:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/01/2024 13:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/01/2024 12:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/12/2023 11:58

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2023 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 01:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 00:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/12/2023 16:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/10/2023 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 22:04

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2023 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/10/2023 01:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/10/2023 00:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/10/2023 19:06

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 19:06

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 03/10/2023 08:26

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 16:16

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 11:11

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 18/09/2023 11:03

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 15/09/2023 01:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2023 10:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/09/2023 09:01

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 12/09/2023 22:47

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 21:32

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 21:32

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 21:29

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 16:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/08/2023 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 01:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB 277971/SP), Sandro Carlos Balarin (OAB 309909/SP) Processo 1002028-81.2023.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alda Maria Cavalcante - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, a fim de i) determinar que a requerida apostile e efetue o pagamento, à parte autora, do piso nacional fixado na Lei n. 11.738/2008, nos termos do Decreto n. 62.500/17; ii) condenar a Fazenda Pública ao pagamento retroativo de eventuais diferenças do não pagamento do piso salarial devido, limitada aos últimos 05 anos do ajuizamento da presente ação (art. 1º, do Decreto 20.910/32), corrigidos, até 07 de dezembro de 2021, com os juros da caderneta de poupança e atualização monetária pelo índice IPCA-E, e, a partir de 08 de dezembro de 2021, com a taxa SELIC, mês a mês.

    Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Sem custas nem honorários.

    O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis.

    O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado.

    O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição.

    O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso.

    Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento.

    Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses.

    No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo.

    Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo MM.

    Juiz de Direito (se ilíquido) ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências da Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD.

    O Preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

    Oportunamente, arquivem-se os autos.

    P.R.I.C.

  • 23/08/2023 00:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/08/2023 15:00

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 30/05/2023 12:26

    Conclusos para julgamento

  • 30/05/2023 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 12:21

    Juntada de Petição de Réplica

  • 29/05/2023 01:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/05/2023 05:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/05/2023 17:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/05/2023 12:52

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2023 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 09:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/04/2023 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 12:30

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2023 01:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/04/2023 12:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/04/2023 11:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/04/2023 14:20

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2023 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2023 01:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/04/2023 00:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/03/2023 18:31

    Determinada a emenda à inicial

  • 30/03/2023 14:10

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2023 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 13:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2023 05:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2023 09:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/03/2023 08:59

    Determinada a emenda à inicial

  • 20/03/2023 12:58

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2023 06:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2023

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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