TJSP - 4017957-63.2025.8.26.0100

Procedimento Comum Cível Nº 4017957-63.2025.8.26.0100/SP AUTOR: GENARIO CARVALHO DE MIRANDAADVOGADO(A): MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB SP440871) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.

Compulsando os autos, verifica-se que este juízo é incompetente para processamento do feito, uma vez que a parte autora possui domicílio em área de competência do Foro Regional de Santana, conforme pesquisa no site do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Além disso, a parte requerida possui domicílio em Osasco/SP.

Ressalte-se que os critérios de divisão de competência entre as Varas Cíveis do Foro Central e dos Foros Regionais da Comarca da Capital são de natureza absoluta, nos termos do Código Judiciário do Estado de São Paulo e da Resolução N° 2, de 15 de dezembro de 1976.

Assim, devem ser examinados de ofício pelo Juiz, podendo, eventual e independentemente de requerimento das partes, ser reconhecida desde logo a incompetência daquele a quem o feito foi distribuído.

Ante o exposto, diante da incompetência absoluta deste juízo, redistribuam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santana, com as homenagens de estilo e cautelas de praxe.

Se o caso, servirá a presente como conflito negativo de competência. 2.

Considerando o teor do item 3 do Comunicado N° 435/2025 (Processo nº 2025/00074629), caso a redistribuição deva ocorrer em unidade que ainda aguarda implantação do eproc, aguarde-se a instalação do sistema.

Ressalte-se que, nos termos da norma em comento, poderá a parte interessada optar pelo novo ajuizamento no sistema saj, anuindo ao cancelamento da primeira distribuição na origem, o que deverá ser comunicado.   COMUNICADO Nº 435/2025(Processo nº 2025/00074629)  A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerando o avanço na implantação do sistema eproc, COMUNICA aos usuários internos e externos as seguintes diretrizes para aplicação do art. 13 da Resolução nº 963 do Órgão Especial: [...] 3.

Processos ajuizados no eproc: caso a redistribuição deva ocorrer para unidade judiciária em que o sistema eproc ainda não tenha sido implantado, a redistribuição deverá aguardar a implantação, salvo se a parte interessada optar pelo ajuizamento de novo processo no sistema SAJ, anuindo ao cancelamento da primeira distribuição na origem, o que deverá ser comunicado. (DJE de 05/06/2025, p. 9).

Intime-se.

São Paulo, 28/08/2025.

Juiz(a) de Direito