13/09/2025 02:49

Expedição de Certidão.
10/09/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1022985-44.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Lirian Shibuya -

Vistos.

Recebo os embargos porque tempestivos.

Passo a analisar o mérito recursal.

Fundamento e decido.

Segundo a embargante, na decisão há contradição pois "não se pode alterar o título executivo judicial transitado em julgado, que estabeleceu que a condenação será atualizada monetariamente pela SELIC, nos termos da EC 113/2021. ".

Contudo, a decisão não padece de omissão, contradição ou obscuridade.

A sentença, expressamente previu, em sua parte dispositiva, que, in verbis: "4) O crédito será apurado por meros cálculos aritméticos e, em se tratando de relações jurídicas tributárias, dever-se-á observar o seguinte: Até 08/12/2021: a correção monetária deverá ser calculada desde a data do desconto, com base pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do E.

TSJP, com incidência até a data do trânsito em julgado desta sentença; os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento (ou, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN), vedada a cumulação de outro índice de atualização.

A partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com a EC nº 113/2021, e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, desde a data do pagamento/desconto até a data do efetivo reembolso, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente." (fls. 219/220) Já a decisão embargada analisa a atualização dos valores pela mesma base IPCA-E, tendo como parâmetro as datas dos fatos geradores e os cálculos apresentados em fls. 326/327, sendo que os lançamentos são datados até dezembro de 2021, e, com isso, assim dispôs: "a) Que o cálculo homologado seja atualizado pelo credor apenas pelo IPCA-e, cuja petição deverá ser protocolizada como emenda à inicial, com processamento de urgência; (...) d) Durante a apuração mês a mês, o valor será corrigido pelo IPCA-e, pois não há mora no pagamento do ofício requisitório, já que o termo inicial tem que ser aquele previsto no artigo 100, § 1º CF." (fls. 360).

Portanto não se verifica contradição, omissão ou obscuridade..

Diante o exposto, nego provimento ao recurso de embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.

Devolvo às partes o prazo recursal.

Int. - ADV: JAIR COELHO LEMOS (OAB 401514/SP)
02/09/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:16

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:16

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:13

Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/06/2025 17:48

Conclusos para decisão
13/06/2025 17:48

Expedição de Certidão.
05/05/2025 22:40

Expedição de Certidão.
05/05/2025 22:40

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2025 10:35

Incidente Processual Instaurado
26/04/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 19:46

Expedição de Certidão.
24/04/2025 19:46

Expedição de Certidão.
24/04/2025 19:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/04/2025 16:49

Conclusos para decisão
24/04/2025 15:29

Expedição de Certidão.
12/03/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 08:58

Expedição de Certidão.
01/02/2025 08:57

Expedição de Certidão.
10/01/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 16:16

Expedição de Certidão.
08/01/2025 16:15

Expedição de Certidão.
08/01/2025 16:13

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
08/01/2025 15:17

Conclusos para decisão
08/12/2024 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2024 17:39

Suspensão do Prazo
29/10/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 12:02

Expedição de Certidão.
28/10/2024 12:02

Expedição de Certidão.
19/10/2024 06:32

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 19:48

Expedição de Certidão.
17/10/2024 19:47

Expedição de Certidão.
17/10/2024 19:47

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
16/10/2024 11:43

Conclusos para despacho
15/10/2024 17:11

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
01/08/2024 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/07/2024 12:00

Expedição de Certidão.
30/07/2024 11:59

Expedição de Certidão.
20/07/2024 07:00

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 11:37

Expedição de Certidão.
19/07/2024 11:36

Expedição de Certidão.
19/07/2024 11:36

Recebido o recurso
17/07/2024 11:55

Conclusos para decisão
12/07/2024 12:55

Expedição de Certidão.
12/07/2024 12:55

Expedição de Certidão.
03/07/2024 22:15

Juntada de Petição de Contra-razões
03/07/2024 06:34

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 23:27

Expedição de Certidão.
01/07/2024 23:27

Expedição de Certidão.
01/07/2024 23:27

Julgada Procedente a Ação
01/07/2024 10:38

Conclusos para julgamento
01/07/2024 10:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/07/2024.
01/06/2024 14:08

Expedição de Certidão.
01/06/2024 14:08

Expedição de Certidão.
23/05/2024 06:31

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 22:00

Expedição de Certidão.
21/05/2024 22:00

Expedição de Certidão.
21/05/2024 21:57

Convertido o Julgamento em Diligência
16/05/2024 11:01

Conclusos para decisão
22/04/2024 09:25

Juntada de Petição de Réplica
19/04/2024 15:55

Juntada de Petição de contestação
12/04/2024 12:35

Expedição de Certidão.
12/04/2024 12:35

Expedição de Certidão.
12/04/2024 11:09

Expedição de Mandado.
12/04/2024 11:08

Expedição de Mandado.
12/04/2024 06:12

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 19:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2024 10:07

Conclusos para decisão
08/04/2024 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1026598-37.2025.8.26.0506

Anna Luiza Dutra Poloni

Comed Corpo Medico LTDA

Advogado: Thales Coelho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/06/2025 17:48

Exibir Processo

Processo nº 9141646-64.2008.8.26.0000

Banco Bradesco S/A

Maria Antonia Reis de Castro Santos

Advogado: Alvin Figueiredo Leite

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/09/2015 17:59

Exibir Processo

Processo nº 1070269-14.2025.8.26.0053

Hilderlan Henrique da Silva

Sao Paulo Transporte SA

Advogado: Amanda Juliana Costa da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2025 10:27

Exibir Processo

Processo nº 1028872-88.2022.8.26.0114

Sonia Aparecida Gomes

Silvio Antonio Marques Junior

Advogado: Breno Caetano Pinheiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/07/2022 14:06

Exibir Processo

Processo nº 1028872-88.2022.8.26.0114

Silvio Antonio Marques Junior

Sonia Aparecida Gomes

Advogado: Breno Caetano Pinheiro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/09/2023 09:35

Exibir Processo