TJSP - 0003383-52.2009.8.26.0363
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Osni de Souza
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 12:06
Prazo
-
02/09/2025 10:35
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0003383-52.2009.8.26.0363 (990.10.187362-1) - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Mirim - Apelante: Prefeitura Municipal de Mogi Mirim - Apelado: Adriano Polettini - Apelante: Juízo Ex-officio - Dessa forma, com relação à questão decidida em sede de recurso repetitivo, com base no art. 1.030, inc.
I, alínea b do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso.
Quanto ao mais, inadmito o recurso especial (págs. 124-40), com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal.
São Paulo, 28 de agosto de 2025.
TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Osni de Souza - Advs: Meire Aparecida Arantes Vilela Ferreira (OAB: 115388/SP) - Vanderlei Vedovatto (OAB: 168977/SP) - 1º andar -
28/08/2025 17:46
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
28/08/2025 13:03
Recurso Especial
-
28/08/2025 13:03
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 339
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28/08/2025 13:03
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 6
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28/08/2025 13:03
RE - Despacho - Prejudicado
-
28/08/2025 01:20
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0106
-
04/08/2025 12:25
Situação de Julgado
-
13/06/2025 17:45
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
15/04/2025 00:00
Publicado em
-
14/04/2025 13:04
Prazo
-
10/04/2025 12:29
Ato ordinatório
-
24/03/2025 11:20
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
12/02/2025 15:23
Remetidos os Autos para Local Externo
-
12/02/2025 15:12
Recebidos do Complexo Ipiranga - sobrestados
-
14/11/2024 17:46
Remetidos os Autos (;7:Remetidos ao Complexo Ipiranga - sobrestados) para destino
-
09/10/2024 00:00
Publicado em
-
04/10/2024 18:19
Recebidos os autos no Processamento de Recursos - Com Despacho
-
03/10/2024 18:33
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos - Com Despacho) para destino
-
02/10/2024 12:24
Despacho
-
30/09/2024 16:09
Recebidos do Complexo Ipiranga pela Coordenadoria - sobrestados
-
27/01/2016 12:08
Remetidos os Autos (;7:Remetidos ao Complexo Ipiranga - sobrestados) para destino
-
26/01/2016 00:00
Publicado em
-
26/01/2016 00:00
Publicado em
-
07/01/2016 11:10
Recebidos os autos no Processamento de Recursos - Com Despacho
-
16/12/2015 14:54
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos - Com Despacho) para destino
-
15/12/2015 16:07
Despacho
-
15/12/2015 15:35
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 793
-
15/12/2015 15:35
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 6
-
11/12/2015 14:21
Recebidos os autos pela Coordenadoria de Gabinetes da Presidência
-
11/12/2015 10:49
Conclusos para decisão
-
11/12/2015 10:48
Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
-
28/10/2015 12:50
Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
-
28/10/2015 11:44
Recebidos os autos no Processamento de Recursos - Com Despacho
-
27/10/2015 17:04
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos - Com Despacho) para destino
-
26/10/2015 13:45
Despacho
-
26/10/2015 12:30
Recebidos do Complexo Ipiranga - sobrestados
-
14/10/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:Remetidos ao Complexo Ipiranga - sobrestados) para destino
-
02/10/2013 00:00
Publicado em
-
17/09/2013 00:00
Recebidos os autos no Processamento de Recursos - Com Despacho
-
13/07/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos - Com Despacho) para destino
-
01/07/2013 00:00
Despacho
-
28/06/2013 00:00
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 6
-
05/04/2013 00:00
Recebidos os autos pela Coordenadoria de Gabinetes da Presidência
-
04/04/2013 00:00
Conclusos para decisão
-
04/04/2013 00:00
Expedição de Certidão.
-
01/02/2013 00:00
Publicado em
-
23/01/2013 00:00
Recebidos os autos no Processamento de Recursos - Com Despacho
-
31/10/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos - Com Despacho) para destino
-
22/10/2012 00:00
Despacho
-
24/02/2012 00:00
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 6
-
30/08/2011 00:00
Recebidos os autos pela Coordenadoria de Gabinetes da Presidência
-
24/08/2011 00:00
Conclusos para decisão
-
22/08/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2011 00:00
Publicado em
-
25/07/2011 00:00
Vista
-
30/06/2011 00:00
Recebidos os autos pelo Processamento de Recurso
-
29/06/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos aos Trib. Superiores) para destino
-
16/06/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2011 00:00
Publicado em
-
15/04/2011 00:00
Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Acórdão)
-
29/03/2011 00:00
Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
-
16/03/2011 00:00
Recebidos os autos do Setor de Digitalização
-
14/03/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
-
14/03/2011 00:00
Acórdão registrado
-
09/03/2011 00:00
Publicado em
-
04/03/2011 00:00
Recebidos os autos com Acordão pelo Setor de Digitalização
-
02/03/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:Setor de Digitalização) para destino
-
02/03/2011 00:00
Não-Provimento
-
02/03/2011 00:00
Julgado
-
24/02/2011 00:00
Publicado em
-
18/02/2011 00:00
Incluído em pauta para 18/02/2011 12:00:00 local.
-
14/02/2011 00:00
Recebidos os autos à Mesa
-
11/02/2011 00:00
Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa
-
07/02/2011 00:00
Recebidos os autos pelo Revisor
-
07/02/2011 00:00
Conclusos para decisão
-
07/12/2010 00:00
Recebidos os autos pelo Relator
-
02/12/2010 00:00
Conclusos para decisão
-
25/11/2010 00:00
Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo
-
25/11/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino
-
24/05/2010 00:00
Recebidos os autos pelo Acervo (Ipiranga)
-
24/05/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:Acervo (Ipiranga)) para destino
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22/05/2010 00:00
Recebidos os autos pelo Processamento de Acervo da Procuradoria Geral da Justiça (Parecer)
-
22/05/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo da Procuradoria Geral da Justiça (Parecer)) para destino
-
06/05/2010 00:00
Publicado em
-
05/05/2010 00:00
Conclusos para decisão
-
05/05/2010 00:00
Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
-
04/05/2010 00:00
Publicado em
-
03/05/2010 00:00
Distribuído por sorteio
-
26/04/2010 00:00
Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
-
24/04/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
23/04/2010 00:00
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/05/2010
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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