02/09/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005397-15.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabiano Evangelista Teixeira - - Maria Auxiliadora da Silva Teixeira - Hot Beach You Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR rescindido o "Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Fração de Tempo" celebrado entre as partes; e b) CONDENAR a ré a restituir aos autores o percentual de 50% (cinquenta por cento) dos valores comprovadamente pago em parcela única.

O montante a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do trânsito em julgado.

Transitada em julgado, fica autorizado o levantamento pelos autores do valor depositado em juízo (fls. 181), devendo eventual saldo remanescente ser pago pela ré.

Torno definitiva a tutela de urgência concedida (fls. 66/68).

Diante da sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais.

Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Condeno os autores ao pagamento de honorários em favor do patrono da ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré (correspondente à diferença entre o valor total da causa e o valor da condenação), observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.

P.R.I. - ADV: GABRIELA SPAGNOL RIBEIRO (OAB 466346/SP), FRANCISLAINE LIPKA (OAB 518128/SP), FRANCISLAINE LIPKA (OAB 518128/SP)
01/09/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:42

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 15:17

Conclusos para julgamento
17/08/2025 07:31

Suspensão do Prazo
15/08/2025 11:10

Juntada de Petição de Réplica
05/08/2025 15:20

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 14:02

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
31/07/2025 09:29

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2025 16:05

Conclusos para despacho
24/06/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 06:40

Juntada de Certidão
10/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 14:53

Expedição de Carta.
10/06/2025 14:53

Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2025 17:17

Conclusos para decisão
06/06/2025 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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