TJSP - 1002807-62.2025.8.26.0272

Processo 1002807-62.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Elder Guerino Dionizio Prado -

Vistos.

Primeiramente, cumpra analisar o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita feita pela parte autora.

Dispõe o art. 5º., LXXIV, da Constituição Federal, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Recentemente, estabeleceu a Lei nº. 13.467/2017 que "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social".

Ora, se o trabalhador, que é reconhecidamente vulnerável e que possui a proteção da lei para demandar, somente tem direito ao benefício da gratuidade judiciária se tiver salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, não se justifica a concessão de idêntico benefício a quem tem rendimentos superiores ao referido limite legal.

Ademais, um bom critério objetivo para aferição da necessidade necessária à concessão da gratuidade judiciária é a isenção do pagamento de imposto de renda, pois as pessoas isentas de declaração oficial de rendas à Receita Federal constituem mais de 90% (noventa por cento) da população brasileira, daí a conclusão de que, quem paga imposto de renda, não tem direito ao benefício, notadamente quando assistido por advogado particular, cujo trabalho é presumivelmente remunerado ( art. 658, CC).

O Egrégio Tribunal de Justiça, por sua vez, em várias decisões, tem adotado o parâmetro utilizado pela Defensoria Pública para o atendimento de seus assistidos, fixando o teto de 3 (três) salários mínimos para a concessão da gratuidade judiciária, o que também leva à conclusão de que esse benefício não pode ser concedido às empresas e aos empresários.

Confira-se, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Justiça Gratuita.

Renda mensal auferida pelo requerente alcança valor superior a três salários mínimos.

Adoção do parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita à recorrente mantido.

Recurso improvido (AI nº. 2024202-85.2015.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Erson Oliveira, j. 23/04/2015, DJe. 07/05/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Justiça gratuita - Necessidade do benefício não comprovada - Renda mensal superior a três salários mínimos - Pleito de concessão do benefício indeferido Decisão mantida - Recurso desprovidonbsp(AI nº 2143720- 35.2016.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Costa Netto, j. 14/03/2017, DJe. 17/03/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

Demonstrativo de pagamento que não caracteriza a necessidade do benefício.

Ganhos superiores a 3 salários mínimos.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO. (AI nº 2014490 - 37.2016.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel..

Des.

José Luiz Germano, j. 21/09/2016, DJe. 21/09/2016).

No caso em tela, em que pese o autor ter apresentado declaração de pobreza às fls. 09, da análise do documento de fls. 21/23 e 61, verifica-se que nos meses de maio a julho de 2025 o requerente percebeu rendimento tributável bruto de R$ 19.003,62, o que dá cerca de R$ 6.334,54 mensais, valor superior a 03 salários mínimos, e, dessa forma, não justificam a concessão da justiça gratuita.

Assim, sendo, tendo em vista a renda do requerido, evidencia-se não ser ele pessoa com insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio e de sua família.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Intime-se. - ADV: ANDRÉA SPARTANI (OAB 297061/SP), SONIA IORI (OAB 388990/SP)