TJSP - 1000316-43.2025.8.26.0382
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Neves Paulista
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 05:08
Certidão de Publicação Expedida
-
08/09/2025 17:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 16:26
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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08/09/2025 09:05
Conclusos para decisão
-
08/09/2025 09:04
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 01:06
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000316-43.2025.8.26.0382 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Maria Odulia Bogaz - Em caso de recurso, deverão ser recolhidas as seguintes taxas: ( X ) PREPARO (Guia DARE, Código 230-6) - R$ 926,00 ( X ) DESPESAS PROCESSUAIS, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, e Comunicados CG 1530/2021, 489/2022 e 374/2023: I) Despesas postais (Guia FEDTJ cód. 120-1), no valor de R$ 0,00; II) Pesquisas de endereço nos sistemas conveniados (guia FEDTJ cód. 434-1), no valor de R$ 0,00; III) Diligências do Oficial de Justiça, no valor de R$ 0,00 - conforme recomendado no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica IV) Honorários Conciliadores e Mediadores (Audiência CEJUSC) R$ 0,00 - ADV: WALMIR FAUSTINO DE MORAIS (OAB 226311/SP), JOÃO PAULO MACIEL DE ARAUJO (OAB 268637/SP) -
03/09/2025 17:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/09/2025 16:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/09/2025 16:31
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 15:49
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 05:51
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000316-43.2025.8.26.0382 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Maria Odulia Bogaz - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda deduzida por MARIA ODULIA BOGAZ em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV para: i) DETERMINAR à parte requerida que efetue o recálculo da sexta parte e dos quinquênio da parte autora, de modo que incida sobre o vencimento padrão e as demais verbas incorporadas, excetuadas as de caráter eventual, especificamente sobre as verbas "Vantagem Pessoal Q.M. (LC 836/97) e sobre a verba denominada 'Piso Salarial Docente' - Lei Federal 11.738/2008 (código 01035) , observando-se a prescrição quinquenal, apostilando-se; ii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças obtidas, vencidas e vincendas, à parte autora, até o efetivo apostilamento, observada a prescrição quinquenal, contado do ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente a partir da data em que deveria ter ocorrerido cada pagamento e observando o IPCA-E até 08/12/2021.
E, a partir de 09/12/2021, será atualizado pela taxa SELIC, nos termos do art.3º, da EC nº 113/2021.
Autorizados os descontos legais obrigatórios (imposto de renda, contribuição previdenciária), na forma como determinado na fundamentação.
Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem sucumbência, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95.
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
P.I.
Neves Paulista, 1 de setembro de 2025. - ADV: WALMIR FAUSTINO DE MORAIS (OAB 226311/SP), JOÃO PAULO MACIEL DE ARAUJO (OAB 268637/SP) -
01/09/2025 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/09/2025 13:56
Julgada Procedente em Parte a Ação
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11/08/2025 08:55
Conclusos para julgamento
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30/07/2025 20:44
Juntada de Petição de Réplica
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29/07/2025 06:06
Certidão de Publicação Expedida
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28/07/2025 16:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/07/2025 15:36
Ato ordinatório
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28/07/2025 15:30
Expedição de Certidão.
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28/07/2025 15:18
Juntada de Petição de contestação
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23/06/2025 03:53
Certidão de Publicação Expedida
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18/06/2025 19:55
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 16:56
Expedição de Mandado.
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18/06/2025 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2025 13:09
Recebida a Emenda à Inicial
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18/06/2025 09:50
Conclusos para decisão
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18/06/2025 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/06/2025 09:16
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 09:09
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 09:06
Evoluída a classe de 436 para 14695
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18/06/2025 05:31
Certidão de Publicação Expedida
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17/06/2025 17:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/06/2025 16:40
Determinada a emenda à inicial
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17/06/2025 14:54
Conclusos para decisão
-
17/06/2025 14:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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