TJSP - 1500056-40.2021.8.26.0610

1ª instância - 01 Cumulativa de Orlandia

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEAN CARLO DE SOUZA

CPF *87.***.*32-09

Advogados

DANIEL MURICI ORLANDINI MAXIMO

OAB: 217139/SP

CPF *64.***.*13-04

ROGERIO FURINI DE PAULA

CPF *72.***.*95-40

Terceiro

Partes

PEDRO CESAR DE OLIVEIRA CARVALHO

CPF *84.***.*54-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

RENATO CARDOSO LOPES

CPF *78.***.*64-64

GABRIEL OLIVEIRA SIQUEIRA

CPF *00.***.*54-08

EDILAINE NOVAES DE SOUSA

CPF *38.***.*80-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 12:16

    Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

  • 28/08/2025 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2025 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1500056-40.2021.8.26.0610 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JEAN CARLO DE SOUZA - Nos termos da manifestação do Ministério Público, ora exequente, com observância ao posicionamento do Egrégio STJ expresso no tema 931 dos recursos repetitivos, tendo havido comprovação de hipossuficiência do sentenciado, JULGO EXTINTA a punibilidade da pena de multa.

    Sem custas, ante a isenção legal.

    Procedam-se com as comunicações de praxe (IIRG, TRE e Juízo da execução das demais penas).

    Após tudo, aguarde-se a comunicação do juízo da execução sobre a extinção das demais penas, nos termos do art. 480, § 1º, NSCGJ.

    Ante a falta de interesse recursal, dou esta decisão por transitada em julgado nesta data.

    Cumpra-se.

    Servirá este como ofício. - ADV: DANIEL MURICI ORLANDINI MÁXIMO (OAB 217139/SP), ROGÉRIO FURINI DE PAULA (OAB 363817/SP)

  • 27/08/2025 10:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 09:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/08/2025 10:54

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2025 18:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 11:29

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 25/08/2025 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 09:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/08/2025 09:52

    Guia Eletrônica Enviada

  • 25/08/2025 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 11:08

    Guia Eletrônica Rejeitada

  • 22/08/2025 09:34

    Guia Eletrônica Enviada

  • 22/08/2025 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2025 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2025 16:15

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2025 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2025 14:24

    Expedição de Ofício.

  • 21/08/2025 14:21

    Expedição de Ofício.

  • 15/08/2025 11:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/08/2025 11:19

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2025 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2025 03:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2025 15:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2025 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2025 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2025 09:20

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2025 17:26

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 11/07/2025 16:56

    Juntada de Ofício

  • 28/05/2025 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 28/05/2025 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2025 11:00

    Expedição de Ofício.

  • 26/05/2025 10:07

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 21/05/2025 15:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/05/2025 15:02

    Juntada de Mandado

  • 21/05/2025 12:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2025 11:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2025 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 09:20

    Recebido o recurso

  • 19/05/2025 16:53

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2025 16:25

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2025 10:05

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 09/05/2025 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 14:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/05/2025 14:19

    Expedição de Mandado.

  • 08/05/2025 20:56

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 08/05/2025 15:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/05/2025 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 23:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2025 16:19

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

  • 09/04/2025 15:58

    Conclusos para julgamento

  • 09/04/2025 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2025 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2025 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2025 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 16:07

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2025 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2025 16:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/03/2025 16:13

    Juntada de Mandado

  • 10/03/2025 15:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/03/2025 15:00

    Juntada de Mandado

  • 07/03/2025 14:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/03/2025 14:28

    Juntada de Mandado

  • 05/03/2025 21:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2025 01:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2025 14:53

    Expedição de Mandado.

  • 28/02/2025 14:47

    Expedição de Mandado.

  • 28/02/2025 14:45

    Expedição de Mandado.

  • 28/02/2025 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2025 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 14:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/02/2025 12:25

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2025 16:56

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/04/2025 03:30:00, 1ª Vara.

  • 24/02/2025 09:38

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2025 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2025 22:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2025 14:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2025 12:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/02/2025 10:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/02/2025 10:42

    Juntada de Mandado

  • 05/02/2025 13:46

    Expedição de Mandado.

  • 05/02/2025 13:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/02/2025 13:27

    Juntada de Ofício

  • 13/12/2024 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2024 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2024 12:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/10/2024 15:07

    Expedição de Mandado.

  • 18/10/2024 15:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/10/2024 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2024 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2024 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2024 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2024 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2024 22:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2024 09:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2024 09:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2024 12:24

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2024 10:59

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2024 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2024 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 14:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/09/2024 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2024 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2024 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2024 15:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/08/2024 14:33

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2024 14:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/08/2024 10:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/07/2024 22:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2024 11:17

    Expedição de Mandado.

  • 02/07/2024 06:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2024 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2024 10:33

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2024 09:57

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2024 13:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2024 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 11:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/06/2024 14:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/06/2024 12:16

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2024 12:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/06/2024 12:04

    Juntada de Ofício

  • 12/06/2024 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2024 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2024 14:11

    Expedição de Ofício.

  • 12/06/2024 14:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/06/2024 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2024 16:02

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2024 01:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2024 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 17:04

    Recebida a denúncia

  • 06/06/2024 15:19

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2024 15:15

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2024 15:15

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 06/06/2024 14:10

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2024 11:57

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 27/05/2024 16:39

    Juntada de Ofício

  • 27/05/2024 16:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/05/2024 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2024 12:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/05/2024 12:48

    Expedição de Mandado.

  • 25/03/2024 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 02:27

    Suspensão do Prazo

  • 10/11/2023 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2021 23:32

    Juntada de Ofício

  • 06/07/2021 10:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 09:26

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 23:26

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2021 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2021 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2021 13:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/06/2021 13:25

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 14/05/2021 11:07

    Juntada de Mandado

  • 14/05/2021 11:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/05/2021 08:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2021 13:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2021 17:08

    Expedição de Mandado.

  • 03/05/2021 17:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/05/2021 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2021 10:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/05/2021 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 15:30

    Expedição de Mandado.

  • 19/04/2021 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2021 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2021 16:50

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2021 16:38

    Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/06/2021 02:00:00, 1ª Vara.

  • 13/04/2021 15:25

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2021 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2021 14:29

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2021 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2021 13:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/04/2021 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2021 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2021 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2021 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2021 11:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/04/2021 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2021 12:28

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2021 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2021 11:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 17/03/2021 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2021 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2021 13:40

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2021 13:40

    Mudança de Classe Processual

  • 16/03/2021 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2021 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2021 13:28

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2021 16:02

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/03/2021 16:02

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/03/2021 16:02

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/03/2021 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 15/03/2021 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 15/03/2021 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2021 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2021 12:23

    Expedição de Alvará.

  • 14/03/2021 11:50

    Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares

  • 14/03/2021 11:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2021 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2021 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2021 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2021 09:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/03/2021 09:29

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2021 09:24

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2021 05:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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