03/09/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011573-53.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Sara Jane Alves dos Santos - - Bruna Pereira Guedes - - Elinalva Fraga Almeida dos Santos - - Izaudina Ferreira Barbosa - HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO -

Vistos.

Recebo os embargos porque tempestivos.

Passo a analisar o mérito recursal.

Fundamento e decido.

A decisão não padece de qualquer vício intrínseco de omissão, contradição ou obscuridade (CPC, art.1.022).

Assim, a despeito dos esforços da nobre advogada, não se objetiva a integração da decisão, mas sim, pela via inadequada, a reapreciação do mérito por inconformismo.

Fica desde já consignado que a oposição de recurso de embargos de declaração, sem o preenchimento dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil c.c art.48 da Lei n. 9.099/95, implicará a condenação do embargante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art.77 do CPC).

Saliente-se que o não acolhimento das teses propostas ou da interpretação dada pelas partes ao acervo probatório não implica obscuridade, contradição ou omissão e, conforme já decidido, in verbis: "(...) A oposição de embargos de declaração para rediscutir tais questões caracteriza conduta temerária passível do reconhecimento da litigância de má-fé consoante o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo". (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1060867-40.2024.8.26.0053; Relator (a): Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 31/05/2025; Data de Registro: 31/05/2025) Diante o exposto, nego provimento ao recurso de embargos de declaração.

Devolvo às partes o prazo recursal.

Int. - ADV: JOSELITA MARIA DA SILVA BARBOSA (OAB 141421/SP), JOSELITA GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 51997/SP), JOSELITA GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 51997/SP), JOSELITA GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 51997/SP), JOSELITA GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 51997/SP)
02/09/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:17

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:14

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/07/2025 19:49

Conclusos para decisão
28/05/2025 23:26

Suspensão do Prazo
22/04/2025 14:40

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
22/04/2025 14:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/04/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 00:35

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:35

Convertido o Julgamento em Diligência
14/01/2025 17:16

Conclusos para decisão
14/01/2025 17:14

Expedição de Certidão.
28/10/2024 16:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/10/2024 11:51

Expedição de Certidão.
18/10/2024 06:13

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 20:47

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
12/07/2024 14:29

Conclusos para decisão
02/07/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 06:28

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 18:33

Expedição de Certidão.
07/05/2024 18:25

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
06/05/2024 14:51

Conclusos para decisão
24/04/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 06:35

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 20:15

Expedição de Certidão.
08/04/2024 20:12

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 14:30

Conclusos para decisão
14/03/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 11:27

Expedição de Certidão.
15/02/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 22:16

Conclusos para decisão
18/12/2023 23:50

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 17:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/12/2023 16:09

Conclusos para despacho
12/12/2023 16:02

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
08/11/2023 23:12

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 09:38

Expedição de Certidão.
08/11/2023 09:36

Julgada Procedente a Ação
07/11/2023 16:35

Conclusos para julgamento
23/10/2023 10:54

Juntada de Petição de Réplica
18/10/2023 22:51

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 18:39

Expedição de Certidão.
17/10/2023 18:39

Convertido o Julgamento em Diligência
16/10/2023 08:27

Conclusos para despacho
16/10/2023 07:31

Conclusos para decisão
02/10/2023 11:42

Juntada de Petição de contestação
23/08/2023 00:30

Expedição de Certidão.
17/08/2023 23:00

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 19:31

Expedição de Certidão.
17/08/2023 18:11

Expedição de Mandado.
17/08/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 10:18

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/07/2023 08:14

Conclusos para decisão
18/07/2023 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2023 18:38

Determinada a emenda à inicial
01/06/2023 21:33

Conclusos para decisão
22/05/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 22:25

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 10:40

Determinada a Emenda à Petição Inicial
09/03/2023 23:19

Conclusos para decisão
04/03/2023 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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