TJSP - 1500693-02.2016.8.26.0566

1ª instância - Fazenda Publica de Sao Carlos

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CARLOS

CNPJ: 45.358.249/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DINAIR SOARES QUEIROZ FERRARI

CPF *24.***.*95-89

FERRARI E LIMA-COBRANCAS LTDA ME

CNPJ: 10.750.373/0002-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

CNPJ: 10.750.373/0002-14

Advogados

ANDRE LUIS FEDELI

OAB: 193114/SP

CPF *60.***.*33-01

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 08:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 12:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/09/2025 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2025 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1500693-02.2016.8.26.0566 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ferrari e Lima-cobrancas Ltda Me e outro - Rodobens Administradora de Consórcios Ltda. -

    Vistos.

    Fls. 248/249 e 353/354.

    Cuida-se de requerimento formulado pela terceira interessada RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, visando ao levantamento da indisponibilidade que recai sobre o imóvel objeto da matrícula nº 10.827 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Uberaba/MG.

    Alega que a propriedade do referido bem foi regularmente consolidada em seu nome, pertencendo exclusivamente à credora fiduciária, sem qualquer ônus que justifique a manutenção da restrição.

    A manifestação da exequente, constante às fls. 349/352, não guarda pertinência com o pedido formulado pela terceira interessada, tampouco com o objeto da presente execução, uma vez que não se trata de requerimento de extinção do feito, nem de execução de tributo relativo ao IPTU mencionado.

    Conforme decisão de fl. 159, foi determinada a indisponibilidade dos bens dos executados DINAIR SOARES QUEIROZ FERRARI e FERRARI E LIMA - COBRANÇAS LTDA ME, observando-se o limite atualizado da dívida.

    Posteriormente, à fl. 183, foi deferida a penhora por termo do imóvel de matrícula nº 106.901 do CRI local, conforme termo de fl. 185.

    O débito executado, atualizado até março de 2023, é de R$ 1.914,11 (fl. 239), enquanto o imóvel penhorado foi avaliado, em 14/11/2021, em R$ 350.000,00.

    Assim, verifica-se que a execução encontra-se integralmente garantida, não subsistindo razão para a manutenção da indisponibilidade sobre o imóvel de matrícula nº 10.827, já consolidado em favor da terceira interessada.

    Diante do exposto, DEFIRO o levantamento da indisponibilidade que recai sobre o imóvel de matrícula nº 10.827 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Uberaba/MG (AV.16/10.827, fl. 306), via ARISP, se o caso.

    Providencie a serventia o necessário.

    Intimem-se.

    São Carlos, 28 de agosto de 2025. - ADV: ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP)

  • 29/08/2025 13:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 12:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/07/2025 19:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2025 11:54

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2025 16:16

    Juntada de Petição de Réplica

  • 07/05/2025 20:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2025 20:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2025 20:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2025 20:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2025 20:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2025 20:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2025 20:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2025 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2025 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 09:42

    Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC

  • 18/02/2025 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2023 15:40

    Bloqueio/penhora on line

  • 11/05/2023 14:17

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2023 10:47

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2023 09:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2023 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2023 10:51

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2023 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2023 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2023 14:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/03/2023 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2023 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 15:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/10/2022 06:43

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2022 06:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/04/2022 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2022 17:19

    Decisão

  • 28/01/2022 18:44

    Conclusos para despacho

  • 23/12/2021 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2021 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2021 13:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/11/2021 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2021 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2021 11:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/10/2021 13:35

    Expedição de Mandado.

  • 13/10/2021 11:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/09/2021 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2021 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2021 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2021 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2021 04:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2021 13:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2021 13:48

    Decisão

  • 02/08/2021 16:49

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2021 11:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2021 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2021 15:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/07/2021 14:21

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/06/2021 18:07

    Expedição de Mandado.

  • 27/05/2021 11:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/05/2021 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2021 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2021 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2021 11:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 23/04/2021 19:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2021 10:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/02/2021 18:54

    Penhora Deferida

  • 04/02/2021 13:17

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2020 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2020 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2020 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2020 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2020 19:14

    Decisão

  • 21/10/2020 10:13

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2020 12:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2020 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2020 17:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 31/05/2020 20:04

    Suspensão do Prazo

  • 05/04/2020 10:57

    Suspensão do Prazo

  • 23/03/2020 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2020 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2020 15:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/03/2020 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2020 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2020 11:49

    Indisponibilidade de bens

  • 27/01/2020 14:34

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2020 09:09

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2020 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2020 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2020 16:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/01/2020 15:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/11/2019 17:50

    Expedição de Mandado.

  • 22/11/2019 15:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/10/2019 18:59

    Penhora Deferida

  • 22/10/2019 17:49

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2019 16:47

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2019 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2019 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2019 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2019 13:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/08/2019 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2019 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2019 16:49

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2019 09:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2019 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2019 17:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/06/2019 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2019 18:18

    Bloqueio/penhora on line

  • 08/05/2019 15:46

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2019 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2019 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2019 16:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/03/2019 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/01/2019 19:04

    Expedição de Carta.

  • 23/01/2019 14:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/11/2018 18:55

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2018 18:38

    Inclusão de Responsável Tributário Deferida

  • 31/10/2018 16:16

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2018 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2018 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2018 18:13

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2018 18:12

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 18/09/2018 18:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/08/2018 15:04

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2018 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2018 16:49

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2018 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2018 11:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/07/2018 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2018 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2018 17:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/06/2018 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2018 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2018 18:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/06/2018 17:29

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2018 11:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2018 02:00

    Suspensão do Prazo

  • 08/06/2018 16:30

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2018 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2018 19:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2018 18:34

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2018 18:34

    Ato ordinatório - Intimação - Fazenda Estadual - Bacen Jud - Negativo

  • 23/05/2018 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2018 18:13

    Bloqueio/penhora on line

  • 03/04/2018 12:10

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2018 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2018 08:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2018 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2018 11:55

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 01/12/2017 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/11/2017 17:40

    Expedição de Carta.

  • 20/11/2017 14:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/10/2017 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2017 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2017 17:26

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 19/09/2017 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/09/2017 16:58

    Expedição de Carta.

  • 05/09/2017 16:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/07/2017 08:11

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2017 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2017 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2017 17:14

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 06/07/2017 17:12

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2017 17:12

    Protocolo Juntado

  • 22/07/2016 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/07/2016 12:27

    Expedição de Carta.

  • 14/07/2016 17:43

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 14/07/2016 11:29

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2016 18:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2016

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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