02/09/2025 12:03

Prazo
02/09/2025 10:39

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1021173-98.2023.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ang – Administração e Participações Ltda - Apelado: Município de São Paulo - Interessado: Ilmo.

Sr.

Subsecretário da Receita Municipal - Surem - Interessado: Ilmo.

Sr.

Procurador-chefe da Procuradoria Geral do Município de São Paulo - Interessado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Interessado: Ilmo.

Sr.

Diretor do Departamento de Arrecadação e Cobrança - Depac - Dessa forma, com relação à questão decidida em sede de recurso repetitivo, com base no art. 1.030, inc.

I, alínea b do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso.

Quanto ao mais, inadmito o recurso especial (págs. 523-44), com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal.

São Paulo, 27 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Advs: Daniel Augusto de Souza Ribeiro (OAB: 354788/SP) - lleonardo gallotti olino (OAB: 85759/RJ) - Jose Guilherme Missagia (OAB: 140829/RJ) - Nicolle Chistien Mesquita Marques Megda (OAB: 307150/SP) (Procurador) - Júlio César de Moura Oliveira (OAB: 218041/SP) (Procurador) - Érika Mayumi Kawata da Silveira (OAB: 456958/SP) - João Alexsandro Fernandes (OAB: 205830/SP) - 1º andar
28/08/2025 17:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/08/2025 18:32

Recurso Especial
27/08/2025 18:32

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 339
27/08/2025 18:32

RE - Despacho - Prejudicado
27/08/2025 17:36

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0163
27/08/2025 17:35

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 339
04/07/2025 14:58

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
04/07/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 00:00

Publicado em
04/06/2025 13:38

Prazo
04/06/2025 13:35

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:00

Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos
27/05/2025 17:55

Vista (Contrarrazões)
23/05/2025 16:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
10/04/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:11

Prazo
02/04/2025 11:08

Unificação Pai
02/04/2025 08:33

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:50

AcórdãoFinalizado
27/03/2025 17:12

Documento Finalizado
11/03/2025 09:27

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:25

Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos
10/03/2025 18:09

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 18:09

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 18:10

Despacho À Mesa
12/02/2025 13:11

Prazo
12/02/2025 12:31

Unificação Pai
12/02/2025 12:04

Expedição de Certidão.
07/02/2025 17:02

AcórdãoFinalizado
06/02/2025 19:36

Documento Finalizado
10/12/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 09:00

Expedição de Certidão.
29/11/2024 15:45

Despacho À Mesa
29/11/2024 08:36

Despacho
18/11/2024 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 09:18

Subprocesso Cadastrado
08/11/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 16:25

Subprocesso Cadastrado
01/11/2024 00:00

Publicado em
31/10/2024 12:23

Prazo
31/10/2024 12:08

Expedição de Certidão.
31/10/2024 00:00

Publicado em
25/10/2024 17:04

Acórdão registrado
25/10/2024 15:24

AcórdãoFinalizado
24/10/2024 17:56

Documento Finalizado
24/10/2024 13:30

Provimento
24/10/2024 13:30

Julgado
16/10/2024 00:00

Publicado em
08/10/2024 17:36

Inclusão em Pauta
08/10/2024 14:43

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
08/10/2024 14:23

Despacho À Mesa
09/07/2024 00:24

Expedição de Certidão.
03/07/2024 14:10

Conclusos para decisão
03/07/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 00:00

Publicado em
28/06/2024 10:06

Expedição de Certidão.
28/06/2024 10:06

Parecer - Prazo - 30 dias
28/06/2024 09:38

Expedição de Certidão.
27/06/2024 11:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/06/2024 11:11

Despacho
24/04/2024 15:44

Conclusos para decisão
04/10/2023 00:00

Publicado em
03/10/2023 15:34

Documento Finalizado
03/10/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 12:31

Prazo
03/10/2023 12:30

Expedição de Certidão.
03/10/2023 12:25

Expedição de Certidão.
30/09/2023 15:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/09/2023 03:16

Decisão Monocrática registrada
29/09/2023 23:42

Decisão Monocrática - Julgamento em Diligência
12/09/2023 00:00

Publicado em
12/09/2023 00:00

Conclusos para decisão
11/09/2023 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 16:59

Conclusos para decisão
06/09/2023 11:41

Distribuído por sorteio
06/09/2023 00:00

Publicado em
30/08/2023 11:19

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
30/08/2023 10:08

Processo Cadastrado
29/08/2023 09:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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