27/06/2024 15:43

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 15:41

Expedição de Certidão.
08/04/2024 07:04

Expedição de Certidão.
01/04/2024 23:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2024 09:02

Expedição de Certidão.
29/03/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/03/2024 21:38

Expedição de Certidão.
28/03/2024 21:38

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 15:48

Conclusos para despacho
27/03/2024 15:47

Expedição de Certidão.
27/03/2024 15:41

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
21/03/2024 23:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2024 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/03/2024 18:00

Expedição de Certidão.
20/03/2024 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 09:51

Conclusos para despacho
19/03/2024 09:50

Expedição de Certidão.
14/03/2024 11:10

Recebidos os autos
01/03/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 12:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
24/11/2023 12:47

Expedição de Certidão.
17/11/2023 10:00

Expedição de Certidão.
11/11/2023 20:40

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 12:21

Juntada de Petição de Contra-razões
06/11/2023 16:55

Expedição de Certidão.
01/11/2023 05:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2023 09:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/10/2023 00:00

Expedição de Certidão.
09/10/2023 23:20

Conclusos para despacho
09/10/2023 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 08:24

Expedição de Certidão.
22/09/2023 09:42

Expedição de Certidão.
16/09/2023 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 22:47

Expedição de Certidão.
12/09/2023 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/09/2023 16:07

Embargos de declaração não acolhidos
04/09/2023 21:38

Conclusos para decisão
04/09/2023 21:37

Expedição de Certidão.
29/08/2023 10:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2023 10:43

Expedição de Certidão.
24/08/2023 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Victor Luiz Souza da Silva (OAB 439535/SP) Processo 1000187-51.2023.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roseli de Sousa Pazeto - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, a fim de i) reconhecer o direito da autora à incorporação de 2/10 da gratificação recebida por ocasião do desempenho do cargo de Professor Coordenador, no período de 04 de fevereiro de 2002 a 11 de janeiro de 2005, a partir da publicação da Lei Municipal 2.240/2014; ii) determinar que a Prefeitura Municipal efetue o apostilamento da presente sentença, para todos os fins legais; iii) condenar a Fazenda Pública ao pagamento retroativo de eventuais diferenças salariais decorrentes dessa incorporação, limitada aos últimos 05 anos do ajuizamento da presente ação (art. 1º, do Decreto 20.910/32), corrigidos, até 07 de dezembro de 2021, com os juros da caderneta de poupança e atualização monetária pelo índice IPCA-E, e, a partir de 08 de dezembro de 2021, com a taxa SELIC, mês a mês.

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários.

O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis.

O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado.

O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição.

O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso.

Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento.

Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses.

No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo.

Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito (se ilíquido) ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências da Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD.

O Preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.C.
23/08/2023 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 14:36

Julgado procedente o pedido
26/05/2023 08:29

Expedição de Certidão.
24/05/2023 10:44

Conclusos para julgamento
24/05/2023 10:43

Expedição de Certidão.
23/05/2023 18:12

Juntada de Petição de Réplica
17/05/2023 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 05:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/05/2023 18:55

Expedição de Certidão.
15/05/2023 18:54

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2023 15:37

Conclusos para despacho
23/04/2023 15:36

Expedição de Certidão.
23/04/2023 12:00

Juntada de Petição de contestação
10/03/2023 14:04

Expedição de Certidão.
27/02/2023 21:15

Expedição de Certidão.
27/02/2023 16:57

Expedição de Mandado.
18/01/2023 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2023 05:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/01/2023 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2023 11:27

Conclusos para despacho
13/01/2023 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2023

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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