02/09/2025 12:03

Prazo
02/09/2025 10:39

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1006079-92.2023.8.26.0156 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Cruzeiro - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de Cruzeiro - Apelada: Denise Aparecida Frederico de Oliveira Silva - O julgamento do mérito do ARE nº 1.493.366/PE, Tema nº 1359/STF, DJe de 22.11.2024, sem repercussão geral, fixou a seguinte tese: "São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos".

Assim, nego seguimento ao presente recurso extraordinário (págs. 935-42), nos termos do art. 1.030, inc.

I, alínea "a" c.c. art. 1035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 27 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Camargo Pereira - Advs: Arnaldo Roberto de Souza Neves (OAB: 249429/SP) (Procurador) - Beatriz da Fonseca Novaes (OAB: 503113/SP) - 1º andar
28/08/2025 17:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
28/08/2025 14:29

Tema nº 1359 - Auxílios - Vantagens - Remuneratórias - Servidor
28/08/2025 14:29

RE - Despacho - Repercussão Inexistente - prejudicado
04/08/2025 13:35

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
25/07/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 16:36

Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça
29/04/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
28/04/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 09:40

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ
22/04/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 00:00

Publicado em
28/03/2025 15:23

Prazo
28/03/2025 14:11

Expedição de Certidão.
26/03/2025 09:24

Vista (Contraminuta)
20/03/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 00:00

Publicado em
26/02/2025 00:00

Publicado em
25/02/2025 10:15

Prazo
25/02/2025 08:47

Expedição de Certidão.
20/02/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/02/2025 16:01

Recurso Extraordinário
20/02/2025 16:01

Recurso Especial
16/12/2024 18:14

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
13/12/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 00:00

Publicado em
05/11/2024 09:24

Prazo
05/11/2024 09:14

Expedição de Certidão.
01/11/2024 16:36

Vista (Contrarrazões)
25/09/2024 14:09

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
24/09/2024 18:07

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 18:07

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 10:51

Prazo
02/09/2024 09:24

Unificação Pai
02/09/2024 09:17

Expedição de Certidão.
28/08/2024 15:53

Julgado virtualmente
18/08/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 12:44

Expedição de Certidão.
09/08/2024 17:15

Despacho
07/08/2024 14:15

Expedição de Certidão.
06/08/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 14:02

Subprocesso Cadastrado
01/08/2024 14:49

Expedição de Ofício.
01/08/2024 00:00

Publicado em
31/07/2024 11:29

Prazo
31/07/2024 10:14

Expedição de Certidão.
26/07/2024 19:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/07/2024 17:05

Acórdão registrado
26/07/2024 13:57

Julgado virtualmente
22/07/2024 16:20

Julgamento Virtual Iniciado
22/07/2024 14:47

Retirado do Julgamento Virtual
18/07/2024 00:00

Publicado em
17/07/2024 00:00

Publicado em
17/07/2024 00:00

Conclusos para decisão
16/07/2024 14:19

Julgamento Virtual Iniciado
16/07/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 10:16

Conclusos para decisão
15/07/2024 09:35

Distribuído por competência exclusiva
10/07/2024 15:47

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
10/07/2024 13:45

Processo Cadastrado
04/07/2024 12:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002734-78.2023.8.26.0272

Margarida de Paula

Banco Santander

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/12/2023 15:34

Exibir Processo

Processo nº 1001323-28.2025.8.26.0396

Jacqueline Nunes Lima

Rn Evolution Comercio de Livros e Cursos...

Advogado: Matheus Jose Angelo Trascastro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/07/2025 18:31

Exibir Processo

Processo nº 1006079-92.2023.8.26.0156

Denise Aparecida Frederico de Oliveira S...

Municipio de Cruzeiro

Advogado: Beatriz da Fonseca Novaes

Tribunal Superior - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2025 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0011434-47.2010.8.26.0127

Banco do Brasil S/A

Vanessa Antunes Artpalletes ME

Advogado: Nelson Pilla Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2010 14:35

Exibir Processo

Processo nº 1001195-11.2023.8.26.0547

Finamax S/A - Credito, Financiamento e I...

Alexsandra Gomes dos Santos

Advogado: Joao Dias Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/09/2023 10:56

Exibir Processo