TJSP - 1007444-34.2025.8.26.0053
1ª instância - Nucleo Especializado de Justica 4.0
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 01:40
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1007444-34.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Nayam Hanashiro Barros - - Camila Romboli Barrosa - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outros - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda e julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, I do CPC.
Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.
Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).
O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), RODRIGO LOPES GONZALEZ (OAB 89305/RS), RODRIGO LOPES GONZALEZ (OAB 89305/RS) -
08/09/2025 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 09:49
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 09:49
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 09:49
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 09:49
Julgada improcedente a ação
-
04/09/2025 16:43
Conclusos para julgamento
-
03/09/2025 12:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 08:30
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 16:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2025 15:33
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
22/08/2025 12:27
Conclusos para despacho
-
21/08/2025 15:36
Juntada de Petição de contestação
-
18/07/2025 00:53
Mudança de Magistrado
-
18/07/2025 00:52
Mudança de Magistrado
-
25/06/2025 12:51
Expedição de Certidão.
-
24/06/2025 17:29
Expedição de Mandado.
-
24/06/2025 12:32
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 01:11
Expedição de Certidão.
-
04/06/2025 10:36
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 19:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2025 10:27
Expedição de Certidão.
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29/05/2025 10:27
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 10:26
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
05/05/2025 14:28
Mudança de Magistrado
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28/04/2025 13:37
Conclusos para julgamento
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28/04/2025 13:35
Conclusos para despacho
-
28/04/2025 13:32
Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/04/2025.
-
25/02/2025 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2025 21:23
Certidão de Publicação Expedida
-
12/02/2025 18:50
Juntada de Petição de contestação
-
08/02/2025 08:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2025 20:33
Expedição de Certidão.
-
07/02/2025 20:33
Expedição de Certidão.
-
07/02/2025 16:47
Expedição de Mandado.
-
07/02/2025 16:47
Expedição de Mandado.
-
07/02/2025 16:45
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
05/02/2025 10:09
Conclusos para decisão
-
04/02/2025 17:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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