TJSP - 1043722-67.2024.8.26.0506
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alexandre Batista Alves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 11:47
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 10:34
Prazo Intimação - 15 Dias
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043722-67.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Jennifer Mariano Braga - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
POLICIAL MILITAR.
PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA DEJEM - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO - DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.
DESCABIMENTO.
NATUREZA REMUNERATÓRIA PELO TRABALHO REALIZADO ALÉM DA JORNADA REGULAR DO POLICIAL MILITAR QUE CONFIGURA FATO GERADOR DO TRIBUTO.
ART. 43, I DO CTN E SÚMULA 463 STJ.
ENTENDIMENTO DO PUIL Nº 0000045-73.2021.8.26.9053.
NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA, CUJA DEFINIÇÃO NÃO PODE SER ALTERADA PELO ART. 58, II, DA LEI ESTADUAL N. 17.293/20, POIS OFENDERIA A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PREVISTA NO ART. 153, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Emerson dos Santos Légori (OAB: 481667/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
03/09/2025 20:14
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2025 16:39
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2025 14:28
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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03/09/2025 14:28
Julgado Virtualmente
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01/09/2025 14:23
Julgamento Virtual Iniciado
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01/09/2025 12:22
Conclusos para despacho
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31/08/2025 08:03
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 00:00
Intimação
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/08/2025 1043722-67.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA ALVES; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1043722-67.2024.8.26.0506; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Jennifer Mariano Braga; Advogado: Emerson dos Santos Légori (OAB: 481667/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. -
20/08/2025 15:10
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 14:20
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2025 13:39
Expedido Termo de Intimação
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20/08/2025 11:46
Distribuído por sorteio
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19/08/2025 09:39
Processo Cadastrado
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18/08/2025 14:16
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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