02/09/2025 11:03

Prazo
02/09/2025 10:58

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003691-06.2024.8.26.0441 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Peruíbe - Apte/Apdo: Master Prev Clube de Benefícios - Apda/Apte: Maria Conceição Alves Santana Villas Boas - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Não conheço do recurso da requerida e dou provimento em parte ao recurso da autora, V.

U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

ASSOCIAÇÃO.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.I.

CASO EM EXAME. 1.

AUTORA ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REALIZADOS PELA REQUERIDA, SEM CONTRATO OU AUTORIZAÇÃO. 2.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, CONDENANDO A REQUERIDA AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.3.

RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA REQUERIDA; (II) POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO PELO DOBRO; (III) MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (IV) MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR. 5.

AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A CONFIGURAÇÃO OU NÃO DE DANO MORAL “IN RE IPSA” NOS CASOS DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO À QUAL A PARTE NÃO ESTÁ VINCULADA, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000.6.

RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO DEVIDO A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, À LUZ DO ART. 112, DO CPC.7.

RECURSO DA AUTORA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA.

CABIMENTO.

A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE SER EM DOBRO, DE ACORDO COM O TEMA 929 DO STJ.

MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER ESTABELECIDO SEGUINDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

QUANTUM DEVIDAMENTE FIXADO.8.

VERBA HONORÁRIA FIXADA CONFORME O ART. 85, §§2º E 11, CPC.

TEMA 1076 DO STJ.IV.

DISPOSITIVO. 9.

RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso Jose Sieklicki (OAB: 365853/SP) - Sala 702 - 7º andar
29/08/2025 13:31

Acórdão registrado
29/08/2025 12:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 11:44

Julgado virtualmente
28/08/2025 14:12

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 18:55

Conclusos para decisão
26/08/2025 18:54

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
08/08/2025 16:16

Prazo
08/08/2025 11:47

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/08/2025 15:01

Despacho
24/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
16/04/2025 15:41

Conclusos para decisão
16/04/2025 12:50

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/04/2025 12:50

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
09/04/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
09/04/2025 14:08

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
08/04/2025 16:21

Distribuído por sorteio
07/04/2025 00:00

Publicado em
02/04/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
02/04/2025 15:08

Processo Cadastrado
02/04/2025 12:44

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
01/04/2025 15:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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