TJSP - 0024453-26.2025.8.26.0053
1ª instância - 05 Vara do Juizado Esp. da Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 01:49
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0024453-26.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - ROSANA DE OLIVEIRA -
VISTOS.
Extrai-se da petição inicial que o proveito econômico perseguido pelo(a) autor(a) é inferior a 60 salários mínimos.
Desta feita, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação, com fulcro no artigo 2º, caput, da Lei 12.153/09, e determino a redistribuição destes autos à uma das Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Capital.
Intime-se. - ADV: OTAVIO ORSI TUENA (OAB 342339/SP) -
02/09/2025 12:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 12:14
Declarada incompetência
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01/09/2025 13:33
Conclusos para decisão
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01/09/2025 11:48
Conclusos para despacho
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01/09/2025 11:47
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 08:46
Distribuído por sorteio
-
01/09/2025 08:46
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/09/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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