10/09/2025 17:32

Expedição de Ofício.
09/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007895-05.2023.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Limite de Carga Horária - Jornada Semanal - Silvia Cristina Fernandes de Oliveira -

Vistos.

Oficie-se, conforme determinado no art. 12 da Lei 12.153/09.

Tendo tramitado o processo principal perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, deve incidir à obrigação de fazer nestes autos, conforme o quanto determinado pelo artigo 12 da Lei nº 12.153/09, Com o trânsito em julgado da(o) r.

Sentença/V.Acórdão, cientifiquem-se as partes de que eventual cumprimento de sentença (OBRIGAÇÃO DE PAGAR) deverá tramitar em formato digital, que será realizado por peticionamento eletrônico e instruído nos termos do art. 1.286, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Subseção XXVI - Cumprimento de Sentença. (Informar por petição nestes autos quanto a distribuição do Cumprimento de Sentença para efetivo cadastramento).

Deverá o requerimento ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017. "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença).

No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados".

Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, proceda-se à baixa dos autos, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte.

Arquive-se.

Intimem-se. - ADV: KALILPPY KATHELYN SANT'ANA BOSSO (OAB 403175/SP), DANIELA LUPPI DOMINGUES CALDEIRA (OAB 163426/SP), RENATO DE ALMEIDA CALDEIRA (OAB 154975/SP)
08/09/2025 09:56

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:33

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 13:56

Conclusos para decisão
03/09/2025 15:28

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/11/2024 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/11/2024 17:13

Expedição de Certidão.
06/11/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 00:52

Expedição de Certidão.
28/10/2024 21:45

Suspensão do Prazo
23/10/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 08:26

Expedição de Certidão.
22/10/2024 08:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/10/2024 16:27

Conclusos para decisão
05/10/2024 07:17

Expedição de Certidão.
01/10/2024 07:52

Expedição de Certidão.
26/09/2024 09:50

Conclusos para despacho
25/09/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 08:56

Classe retificada de 7 para 14695
24/09/2024 21:49

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 10:41

Expedição de Certidão.
24/09/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/09/2024 07:51

Expedição de Certidão.
24/09/2024 07:50

Expedição de Certidão.
24/09/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 13:58

Determinada a Redistribuição dos Autos
23/09/2024 09:49

Conclusos para decisão
23/09/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 14:33

Expedição de Certidão.
20/09/2024 14:27

Expedição de Certidão.
20/09/2024 14:23

Remetido ao DJE para Republicação
20/09/2024 14:22

Remetido ao DJE para Republicação
18/09/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 17:39

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/09/2024 10:59

Conclusos para julgamento
30/04/2024 09:53

Conclusos para despacho
24/04/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 16:15

Expedição de Certidão.
23/04/2024 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 11:36

Expedição de Certidão.
17/04/2024 15:48

Juntada de Petição de Alegações finais
11/04/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 19:42

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 10:03

Expedição de Certidão.
01/02/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 10:35

Conclusos para despacho
25/01/2024 10:34

Expedição de Certidão.
25/01/2024 10:22

Expedição de Certidão.
25/01/2024 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2024 10:20

Expedição de Certidão.
24/01/2024 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 16:06

Conclusos para decisão
22/01/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 14:32

Conclusos para julgamento
10/12/2023 00:23

Expedição de Certidão.
30/11/2023 16:25

Conclusos para despacho
30/11/2023 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 10:00

Expedição de Certidão.
29/11/2023 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2023 09:57

Expedição de Certidão.
29/11/2023 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 14:42

Conclusos para julgamento
14/09/2023 08:16

Expedição de Certidão.
12/09/2023 13:56

Conclusos para despacho
11/09/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 03:58

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 17:25

Expedição de Certidão.
31/08/2023 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 10:08

Conclusos para decisão
30/08/2023 16:38

Juntada de Petição de Réplica
26/08/2023 08:14

Expedição de Certidão.
15/08/2023 13:40

Expedição de Certidão.
15/08/2023 05:04

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2023 00:32

Expedição de Certidão.
12/08/2023 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2023 16:42

Conclusos para decisão
11/08/2023 14:35

Juntada de Petição de contestação
08/08/2023 09:12

Expedição de Certidão.
02/08/2023 18:58

Expedição de Certidão.
02/08/2023 17:47

Expedição de Mandado.
02/08/2023 14:11

Expedição de Certidão.
02/08/2023 05:09

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 10:32

Não Concedida a Medida Liminar
31/07/2023 13:36

Conclusos para decisão
31/07/2023 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 16:54

Expedição de Certidão.
25/07/2023 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2023 02:38

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2023 14:55

Conclusos para decisão
18/07/2023 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2023 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2023 16:39

Conclusos para decisão
22/06/2023 17:16

Expedição de Certidão.
21/06/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2023 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2023 14:19

Conclusos para decisão
16/06/2023 12:32

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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