03/09/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1073898-20.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009.

A questão é expressamente tratada na cartilhaCautelas para evitar erros frequentes: Novo MovJud elaborada pelo E.

TJSP(), da qual consta o seguinte: Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, requerido o cumprimento de sentença por peticionamento intermediário, no ato do cadastramento do pedido o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria.

Os futuros peticionamentos intermediários deverão ocorrer no cumprimento de sentença incidental.[...] O cumprimento de sentença não deve, em hipótese alguma, ser entranhado nos autos do processo de conhecimento, pois nesse caso não será possível registrar a informação de que o processo principal já está encerrado.

No mais, em caso de instauração da fase de cumprimento de sentença deverá a credora recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito observando-se o valor mínimo de 5 e no máximo de 3.000 UFESPs através da Guia DARE-SP (Documento de arrecadação de Receitas Estaduais SP) 230-6**.

O valor da UFESP para o exercício atual pode ser encontrado conforme orientação no link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Sem prejuízo deverá constar, também, junto a petição inicial, a juntada da planilha atualizada de débito (índice de correção monetária adotado), o nome completo das partes, o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas ou no cadastro nacional da Pessoa Jurídica do executado além das demais informações que são pressupostos necessários para início da execução por quantia certa nos termos do art. 524 do código de Processo Civil.

Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos provisoriamente (Comunicado CG nº 1789/2017 Parte II Item 4 alínea "a" (Cód. 61614 Arquivado Provisoriamente).

Intime-se. - ADV: GEORGIA MARTIGNAGO DE PELLEGRIN WARKEN TOLEDO (OAB 314917/SP), YURI AGAMENON SILVA (OAB 295540/SP)
02/09/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2025 23:57

Conclusos para despacho
12/07/2025 14:42

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/05/2024 15:55

Juntada de Petição de Contra-razões
13/05/2024 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/05/2024 17:02

Juntada de Petição de Contra-razões
26/04/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 21:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2024 17:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/04/2024 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2024 16:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/04/2024 07:03

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 17:55

Embargos de Declaração Não Acolhidos
20/02/2024 08:21

Conclusos para decisão
16/02/2024 14:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/02/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 17:20

Julgada Procedente a Ação
23/01/2024 17:09

Conclusos para julgamento
11/01/2024 12:53

Conclusos para decisão
27/11/2023 18:05

Conclusos para despacho
27/11/2023 18:04

Expedição de Certidão.
28/09/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 21:52

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 10:59

Conclusos para decisão
05/09/2023 15:20

Juntada de Petição de Réplica
14/08/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2023 15:18

Juntada de Petição de contestação
21/07/2023 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2023 22:52

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 14:30

Expedição de Carta.
10/07/2023 14:28

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/06/2023 12:14

Conclusos para despacho
13/06/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 03:18

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 18:42

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 14:04

Conclusos para decisão
07/06/2023 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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